Polícia Civil RO - Direito Constitucional - Delegado de Polícia Civil

Simulado com questões de prova: Polícia Civil RO - Direito Constitucional - Delegado de Polícia Civil. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 5 questões

😐 Médio

👥 234

🏆 9

📈 42%

Com relação ao tema “direitos individuais e coletivos” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ b) A Constituição prevê que a votação no júri se dê por votação pública.
✂️ c) Ao júri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
✂️ d) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
✂️ e) O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente.

Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:

✂️ a) o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .
✂️ b) os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
✂️ c) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação dessa natureza está sujeita à desistência.
✂️ d) a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.
✂️ e) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.

Acerca do tema “poder constituinte e reforma constitucional", marque a alternativa correta.

✂️ a) Poder constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.
✂️ b) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.
✂️ c) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.
✂️ d) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ e) Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.

Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:

✂️ a) Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
✂️ b) Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
✂️ c) Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.
✂️ d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e) Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.

Considerando o tema “ imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
✂️ b) Segundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ.
✂️ c) Os crimes de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.
✂️ d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.