Polícia Civil RO - Direito Administrativo - Delegado de Polícia Civil

Gabarite Questões · 2026-06-18T11:02:19.986Z

Simulado de Direito Administrativo com 5 questões. Banca: FUNCAB.

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Desempenho Global

160Resoluções

41%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

FUNCAB

•

Delegado de Polícia Civil

•

Polícia Civil RO

•

Ensino Superior

Questão

O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:

Questão

Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:

seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou.

são formas de descentralização contratual.

essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades.

o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.

seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

Questão

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.

ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.

à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.

à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.

somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

Questão

Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.

Retira a competência da autoridade delegante.

A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.

Não retira a competência da autoridade delegante.

A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.

A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.

Questão

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

O princípio da inalienabilidade que afeta os bens públicos é relativo, na medida que a alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades.

Salvo quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo necessária a justificação da situação, mediante processo de dispensa em que se deve fazer presente, dentre outros elementos, a justificativa do preço.

É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da administração.

Nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666/1993, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que não haja modificação no projeto e nas especificações técnicas contratadas, caso em que se faz necessária nova licitação.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:

seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou.

são formas de descentralização contratual.

essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades.

o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.

seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

Questão

ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.

ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.

à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.

à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.

Questão

Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.

Retira a competência da autoridade delegante.

A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.

Não retira a competência da autoridade delegante.

A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.

A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.

Questão

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da administração.