Polícia Civil RO - Direito Tributário - Delegado de Polícia Civil

a) taxa.

b) contribuição de melhoria.

c) imposto.

d) preço público.

e) tarifa.

a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

d) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

a) a anistia.

b) a isenção.

c) a prescrição.

d) a remissão.

e) o parcelamento.

a) a anistia.

b) a moratória.

c) o parcelamento.

d) a isenção.

e) a transação.

a) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

b) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

c) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

d) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

e) É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.