Simulado: Polícia Civil RO - Direito Processual Penal

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Q41630 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa em que se encontra uma característica do sistema acusatório.

a) O julgador é protagonista na busca pela prova.
b) As decisões não precisam ser fundamentadas.
c) A atividade probatória é atribuição natural das partes.
d) As funções de acusar e de julgar são concentradas em uma pessoa.
e) As decisões são sempre sigilosas.

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Q41631 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:

a) a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.
b) a definição do rumo das investigações.
c) a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.
d) a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.
e) o arquivamento do inquérito policial.

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Q41632 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

A ordem ou o “comando implícito de soltura” é característica peculiar de uma prisão cautelar, no caso, a prisão:

a) preventiva decorrente de conversão.
b) em flagrante.
c) temporária.
d) preventiva decretada no curso do processo.
e) domiciliar decretada no curso do processo.

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Q41633 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

a) Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.
b) Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.
c) Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.
d) O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.
e) Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

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Q41634 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado), que tem por característica:

a) a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.
b) a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.
c) a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a formação do seu convencimento.
d) a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhai.
e) a maior valoração que a lei confere à confissão.

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Q41635 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

O procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.

a) Não há previsão legal para o recebimento da denúncia após a citação e apresentação da resposta escrita.
b) É cabível o julgamento antecipado da lide.
c) Podem ser arroladas até cinco testemunhas pelo autor da ação para cada imputação formulada.
d) Não é aplicável o Princípio da Identidade Física do juiz.
e) O Ministério Público deve ser intimado após a apresentação da resposta escrita.

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Q41636 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

a) Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.
b) Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
c) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
d) O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.
e) Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

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Q41638 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:

a) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida só revogará a apreensão pela falta administrativa com natureza cautelar, não a atingindo após a apreciação e o julgamento do auto de infração.
b) poderá determinar a liberação do veículo, decisão que só produzirá efeitos após a revisão da decisão administrativa pelo órgão competente, que deverá, necessariamente, respeitar a decisão do juízo penal.
c) poderá determinar a liberação do veículo, decisão deverá ser cumprida imediatamente pela administração pública, independentemente da decisão administrativa.
d) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida não alcançará a apreensão pela infração administrativa.
e) poderá determinar a liberação do veículo, desde que haja prévia composição do dano ambiental.

Polícia Civil RO - Direito Processual Penal - Delegado de Polícia Civil

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