Simulado: Polícia Civil SC - Direito Processual Penal

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Q41659 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali dade para representá-lo.
d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.
e) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

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Q41660 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido apenas por seu representante legal.
b) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive em relação ao que o recusar.
c) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
d) Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que a autoridade policial lhe nomear.
e) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará recusa.

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Q41661 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à prova, assinale a alternativa correta.

a) Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificara propriedade.
b) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
c) Proceder-se-á, necessariamente e em qual quer hipótese, a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
d) O juiz que não possuir conhecimento específico quanto ao objeto da perícia ficará adstrito ao laudo elaborado pelo perito oficial.
e) O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, inclusive no caso de exame de corpo de delito.

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Q41662 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, identifique as atividades que são de incumbência da autoridade policial.

I - Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
II - Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
III - Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
IV - Representar acerca da prisão preventiva.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I, II e III estão corretas,
b) Apenas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

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Q41663 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre:

I - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta.
II - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, desde quando, e se tem o que alegar contra elas.
III - sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade.
IV - sua vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas III e IV estão corretas.
d) Apenas l, II estão corretas.
e) Todas estão corretas.

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Q41664 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, dentre outras situações, exceto:

a) a prevenção e a prerrogativa de função.
b) o lugar da infração.
c) a natureza da infração.
d) a distribuição, a conexão ou continência.
e) a idade do réu.

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Q41665 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.

a) A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
b) O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la.
c) O mandado de busca deverá ser subscrito pelo Agente de Polícia e assinado pelo escrivão ou pela autoridade que o fizer expedir.
d) Será permitida a apreensão de qualquer documento em poder do defensor do acusado.
e) As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia, independentemente do consentimento do morador.

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Q41666 • Direito Processual Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
II - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por três testemunhas que tenham presenciado o interrogatório.
III - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
IV - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunha do a apresentação do preso à autoridade.

a) Apenas I e IV estão corretas.
b) Apenas I, II e III estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

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