Polícia Civil TO - Direito Penal - Agente de Polícia

a) os crimes são de ação penal pública, sendo competência da autoridade policial, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

b) o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, se os crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

c) o abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, constitui crime contra as relações de consumo.

d) o ato praticado pelo fabricante ou concedente alcança o distribuidor ou revendedor quando a venda for efetuada por sistema de entrega ao consumidor ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido pelo fabricante ou concedente.

a) a identificação criminal, mesmo se apresentado documento de identificação, poderá ocorrer quando for essencial às investigações policiais, por despacho de ofício da autoridade policial competente.

b) a identificação criminal deverá contar com o processo datiloscópico, o registro fotográfico e a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial, ou de outra forma de investigação.

c) a revelação da identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal é vedada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

d) o requerimento da retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença.

a) a causa de aumento de pena será aplicada quando o crime for cometido por agente público, se cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente, maior de sessenta anos ou se cometido mediante sequestro.

b) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de novo cargo, função ou emprego público, pelo mesmo prazo da pena.

c) o crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça, indulto ou anistia, sendo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.

d) o disposto nessa lei aplica-se aos crimes que tenham sido cometidos em território nacional, sendo irrelevante ser a vítima brasileira ou o agente encontrar-se em local sob jurisdição brasileira.

a) considera-se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.

b) poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.

c) constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.

d) deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

b) que ocorra em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada.

c) de genocídio.

d) de qualquer espécie.

a) legítima defesa.

b) estado de necessidade.

c) estrito cumprimento do dever legal

d) exercício regular de direito.

a) um terço à metade.

b) um a dois terços.

c) dois a três quintos.

d) um sexto a um terço.

a) fica isento de pena.

b) pode ter sua pena reduzida de um a dois terços

c) responde pelo crime na forma culposa.

d) sofre pena integral.

a) voluntária, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.

b) culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.

c) incompleta e preordenada.

d) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

a) peculato.

b) apropriação indébita.

c) furto qualificado.

d) prevaricação.

a) um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

b) doze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos.

c) meio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos

d) dois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.

a) dez anos de pena.

b) quinze anos de pena

c) vinte anos de pena.

d) trinta anos de pena.

a) por motivo egoístico

b) com emprego de fogo.

c) com emprego de veneno.

d) por irmão da vítima.

a) exploração de prestígio.

b) advocacia administrativa.

c) condescendência criminosa.

d) corrupção passiva.