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Polícia Civil SE - Direito Constitucional - Escrivão de Polícia

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✅ 7 questões

🙂 Fácil

👥 873

🏆 37

📈 51%

1Q41866 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3^o da Carta Política, exceto:

✂️ a) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
✂️ b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
✂️ c) Garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

2Q41867 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alternativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:

✂️ a) Pena de banimento
✂️ b) Pena de trabalhos forçados.
✂️ c) Pena de caráter perpétuo
✂️ d) Pena de perda de bens.

3Q41868 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são condições de elegibilidade, exceto:

✂️ a) O domicílio eleitoral na circunscrição.
✂️ b) A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional
✂️ c) A nacionalidade brasileira
✂️ d) O pleno exercício dos direitos políticos.

4Q41869 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:

✂️ a) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
✂️ b) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo
✂️ c) Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✂️ d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

5Q41870 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

✂️ a) Medidas provisórias.
✂️ b) Leis delegadas
✂️ c) Emendas à Constituição
✂️ d) Decretos regulamentadores.

6Q41871 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:

✂️ a) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
✂️ b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
✂️ c) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
✂️ d) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

7Q41872 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFC

A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.
✂️ b) As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.
✂️ c) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
✂️ d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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