Simulado: Polícia Civil SE - Direito Penal

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Q41874 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

A Lei n° 7.716/89 pune criminalmente algumas formas de preconceito e discriminação praticados contra a pessoa humana. NÃO serão punidos criminalmente por esta lei o preconceito e a discriminação decorrente de:

a) Religião.
b) Procedência nacional.
c) Etnia.
d) Orientação sexual

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Q41875 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:

a) Ação penal pública incondicionada.
b) Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) Ação penal pública de iniciativa privada
d) Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública

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Q41876 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

No crime de falsificação de documento público, previsto no título “Dos Crimes contra a Fé Pública” do Código Penal, equipara-se a documento público, exceto:

a) O documento emanado de entidade paraestatal.
b) O título não à ordem ou transmissível por aval
c) As ações de sociedade comercial
d) Os livros mercantis

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Q41877 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

A respeito “Dos Crimes contra o Patrimônio”, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

a) O crime de furto praticado pelo sobrinho em prejuízo do tio, em que ambos coabitam na mesma residência, somente se procede mediante representação.
b) O filho que pratica roubo contra o seu pai somente será processado mediante representação deste último.
c) O filho que pratica furto contra o seu pai maior de sessenta anos fica isento de pena.
d) Somente se procede mediante representação o crime de extorsão praticado pela esposa contra o seu marido, na constância da sociedade conjugal.

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Q41878 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Em relação à Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06), assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos normativos quanto ao incidente de destruição das amostras de entorpecentes:

a) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, somente mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.
b) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos
c) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.
d) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

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Q41879 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

A respeito das medidas protetivas de urgência e da prisão preventiva do agressor, previstas na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA:

a) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público, podendo a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.
b) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados
c) Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

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