1 Q41874 | Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCA Lei n° 7.716/89 pune criminalmente algumas formas de preconceito e discriminação praticados contra a pessoa humana. NÃO serão punidos criminalmente por esta lei o preconceito e a discriminação decorrente de: a) Religião. b) Procedência nacional. c) Etnia. d) Orientação sexual 2 Q41875 | Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCSegundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de: a) Ação penal pública incondicionada. b) Ação penal pública condicionada à representação da vítima. c) Ação penal pública de iniciativa privada d) Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública 3 Q41876 | Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCNo crime de falsificação de documento público, previsto no título “Dos Crimes contra a Fé Pública” do Código Penal, equipara-se a documento público, exceto: a) O documento emanado de entidade paraestatal. b) O título não à ordem ou transmissível por aval c) As ações de sociedade comercial d) Os livros mercantis 4 Q41877 | Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCA respeito “Dos Crimes contra o Patrimônio”, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta: a) O crime de furto praticado pelo sobrinho em prejuízo do tio, em que ambos coabitam na mesma residência, somente se procede mediante representação. b) O filho que pratica roubo contra o seu pai somente será processado mediante representação deste último. c) O filho que pratica furto contra o seu pai maior de sessenta anos fica isento de pena. d) Somente se procede mediante representação o crime de extorsão praticado pela esposa contra o seu marido, na constância da sociedade conjugal. 5 Q41878 | Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCEm relação à Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06), assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos normativos quanto ao incidente de destruição das amostras de entorpecentes: a) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, somente mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos. b) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos c) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos. d) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos. 6 Q41879 | Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SE, IBFCA respeito das medidas protetivas de urgência e da prisão preventiva do agressor, previstas na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA: a) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público, podendo a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor. b) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados c) Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF