Simulado: Polícia Civil SE - Direito Processual Penal

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Q41880 • Direito Processual Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Segundo a Constituição Federal, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei”. Desta feita, a lei infraconstitucional traz algumas exceções em que, embora apresentado documento de identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo:

I. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
II. A localidade da expedição do documento apresentado impossibilite o órgão policial a obter informações junto a outros órgãos estaduais.
III. O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
IV. O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
V. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação

Dentre essas hipóteses, será possível a identificação criminal naquelas referidas nos itens:

a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, II, III e V, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas
d) I, III, IV e V, apenas.

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Q41881 • Direito Processual Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

a) A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, somente pode ser retomada a situação anterior mediante instauração de inquérito policial para apurar novos fatos, sem prejuízo da ocorrência de crime de desobediência.
b) A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter os autos para Delegacia de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado.
c) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante novo Termo Circunstanciado.
d) A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Q41882 • Direito Processual Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

a) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
b) Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.
c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
d) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.

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Q41883 • Direito Processual Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, julgar-se-á quebrada a fiança, exceto:

a) Quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
b) Quando o acusado resistir injustificadamente a ordem judiciaL
c) Quando o indiciado praticar nova infração penal dolosa ou culposa.
d) Quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

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Q41884 • Direito Processual Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa correta quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas:

a) Antes da realização do reconhecimento, é vedado à pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
b) A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, sob pena de nulidade da prova.
c) A autoridade deverá obrigatoriamente providenciar para que a pessoa chamada para o reconhecimento não veja aquela cujo reconhecimento se pretender, evitando- se que, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida.
d) Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

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Q41885 • Direito Processual Penal • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA quanto à pessoa do ofendido:

a) Se, intimado para o fim de ser perguntado sobre as circunstâncias e a autoria da infração, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois tem direito à preservação da sua intimidade.
b) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
c) Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, às expensas do ofensor ou do Estado.
d) O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Polícia Civil SE - Direito Processual Penal - Escrivão de Polícia

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