Simulado: EMBRATUR - Direito Administrativo

1Q42113 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.

✂️ a) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
✂️ b) Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ c) Execução direta é a feita por órgãos e entidades da Administração e por seus próprios agentes.
✂️ d) Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação; esse projeto é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, os quais assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
✂️ e) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação cuja descontinuidade provoca dano significativo à administração pública e que envolvem pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

2Q42114 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

✂️ a) a contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.
✂️ b) o caso seja enquadrado como dispensa de licitação.
✂️ c) o caso seja submetido a procedimento licitatório completo.
✂️ d) seja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.
✂️ e) a própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.

3Q42115 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

O pregão, como modalidade licitatória própria, tem características diferenciadoras em relação às demais previstas na Lei n.º 8.666/1993. Assinale a alternativa que apresenta característica exclusiva da modalidade pregão.

✂️ a) O processamento e o julgamento deverão estar a cargo de comissão de licitação, composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores públicos qualificados.
✂️ b) O prazo para apresentação das propostas é de, no mínimo, oito dias úteis após a publicação do aviso do instrumento convocatório.
✂️ c) O único tipo licitatório possível é o de menor preço, e é vedada a exigência de comprovação de habilitação.
✂️ d) A manifestação do desejo de recorrer deve ser dirigida à Administração no prazo máximo de três dias úteis.
✂️ e) A convocação deverá ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial da entidade federativa interessada.

4Q42116 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Acerca da aplicação do pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sua adoção é restrita ao âmbito da Administração direta e indireta da União; os demais entes políticos, para adotá-lo, devem instituir a referida modalidade por lei específica.
✂️ b) Ao pregão, como modalidade de licitação positivada na Lei n.º 10.520/2002, aplicam-se exclusivamente as disposições contidas nessa lei, já que essa modalidade não foi prevista na Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) É obrigatória, tanto na União quanto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios que o instituírem por lei própria, a adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ d) A Administração poderá contratar mediante a modalidade do pregão independentemente do valor dos bens e dos serviços e encontrará óbice legal, tão-somente, quanto à vedação posta de que as despesas de caráter continuado não poderão ser objeto da referida modalidade.
✂️ e) Os bens e serviços comuns da área de saúde têm previsão expressa contida na Lei n.º 10.520/2002 para aplicação da modalidade pregão.

5Q42117 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

No que se refere ao processamento da fase preparatória da modalidade pregão, assinale a alternativa que apresenta o procedimento que está de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.520/2002.

✂️ a) A previsão de que, somente se existirem recursos, haverá a necessidade de a autoridade competente, e não o agente competente condutor do certame, proceder à adjudicação do objeto.
✂️ b) A faculdade de dispensa de prévia comprovação de suficiência orçamentária, nos casos taxativamente arrolados pela referida lei.
✂️ c) A definição, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de especificações excessivas para a caracterização do objeto, nos casos em que a autoridade, fundamentadamente, justificar a necessidade delas.
✂️ d) A aceitabilidade das propostas ser ato da autoridade competente, e não do agente competente para o processamento do certame.
✂️ e) A exigência, no instrumento convocatório, dos elementos técnicos convenientes e oportunos para a Administração, com vistas à caracterização do objeto.

6Q42118 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Pertencem ao gênero agente público diversos profissionais que prestam serviços à administração pública: entre eles, os agentes políticos e os administrativos. Assinale a alternativa que apresenta os agentes públicos aos quais não se aplicam as disposições contidas na Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) servidores das fundações públicas federais
✂️ b) empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) — empresa pública federal
✂️ c) servidores do Poder Judiciário federal
✂️ d) servidores da administração direta federal
✂️ e) advogados da União, membros da Advocacia-Geral da União — administração direta federal

7Q42119 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Considere que João, ocupante de cargo público de nível médio, tenha sido aprovado e nomeado em face de concurso para outro cargo, de nível superior. Sendo ambos os cargos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, estava ele no gozo de licença capacitação até o dia 30 de julho de determinado ano no cargo em cujo exercício ainda estava. Todavia, sua nomeação para o cargo de nível superior foi publicada no Diário Oficial no dia de 30 de junho (segunda-feira) daquele ano. Nessa situação, a data-limite desse mesmo ano para João tomar posse no seu cargo de nível superior será

✂️ a) 29 de julho.
✂️ b) 30 de julho.
✂️ c) 31 de julho.
✂️ d) 28 de agosto.
✂️ e) 29 de agosto.

8Q42120 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a parcela que possui caráter indenizatório.

✂️ a) adicional pelo exercício de atividades insalubres.
✂️ b) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
✂️ c) auxílio-moradia.
✂️ d) férias.
✂️ e) gratificação natalina.

EMBRATUR - Direito Administrativo - Agente Administrativo

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