FUNAPE - Direito Administrativo - Analista Previdenciário

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✅ 6 questões

😐 Médio

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O princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao Estado de Direito, é denominado de

Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um exemplo de descumprimento do princípio da

Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos.
✂️ b) O poder hierárquico é exercido pelos chefes de órgãos públicos sobre seus agentes subordinados e particulares, consistentes nas atribuições de comando, chefia e direção.
✂️ c) Regimentos, instruções, deliberações e portarias enquadram-se no poder regulamentar do poder público, para editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
✂️ d) O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.
✂️ e) O poder discricionário impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é exemplo do poder

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.
✂️ b) Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.
✂️ c) O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
✂️ d) O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.
✂️ e) Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.
✂️ b) O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.
✂️ c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.
✂️ e) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.