Simulado: CBM AC - Direito Constitucional - Soldado do Corpo de Bombeiro

1Q42706 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito a indenização pelo dano material de sua violação.
✂️ b) É livre, em qualquer época, a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ c) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizados e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

2Q42707 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

Com relação aos remédios constitucionais, marque a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, independentemente de ser ou não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 não assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus.

3Q42708 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

Levando-se em consideração os Princípios Fundamentais da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os valores sociais do trabalho e o pluralismo político são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
✂️ b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ c) Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional, é combater a corrupção.
✂️ d) Todo o poder emana do povo, que será exercido por meio de representantes eleitos nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ e) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

4Q42709 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

✂️ a) Polícia Rodoviária Federal.
✂️ b) Ministério Público Federal.
✂️ c) Polícia Ferroviária Federal.
✂️ d) Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ e) Polícia Federal.

5Q42710 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
✂️ d) A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.
✂️ e) No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

CBM AC - Direito Constitucional - Soldado do Corpo de Bombeiro

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1Q42706 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

2Q42707 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

3Q42708 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

4Q42709 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

5Q42710 | Direito Constitucional, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

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