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CBM AC - Direito Administrativo - Soldado do Corpo de Bombeiro

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✅ 5 questões

😕 Difícil

👥 111

🏆 6

📈 48%

1Q42711 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
✂️ b) As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
✂️ c) A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.
✂️ d) As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
✂️ e) A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).

2Q42712 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

✂️ a) Integram a administração indireta e são pessoas jurídicas de direito privado, atuando no domínio econômico.
✂️ b) Seus dirigentes poderão ser destituídos a qualquer momento por não possuírem estabilidade de mandato durante um termo fixo.
✂️ c) Há hierarquia e subordinação ao ente político que as instituíram.
✂️ d) Têm como finalidade regulamentar a execução dos serviços, através do planejamento e normatização, que foram objeto de concessão de serviço público.
✂️ e) Descabimento de independência decisória e normativa para que a regulação ocorra de forma satisfatória e íntegra.

3Q42713 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.

✂️ a) No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.
✂️ b) A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.
✂️ c) A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.
✂️ d) Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.
✂️ e) O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

4Q42714 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.”

(MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)

No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:

✂️ a) legalidade.
✂️ b) supremacia do interesse público.
✂️ c) indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) eficiência.
✂️ e) publicidade.

5Q42715 | Direito Administrativo, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.
✂️ c) No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.
✂️ d) Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.
✂️ e) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.