Simulado: CBM MT - Direito Administrativo - Soldado do Corpo de Bombeiro

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Q43124 • Direito Administrativo • FUNCAB • Bombeiro Militar MT • Soldado do Corpo de Bombeiro

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

a) legalidade, pessoalidade e moralidade.
b) publicidade, motivação e pessoalidade.
c) segurança jurídica, motivação e publicidade.
d) moralidade, eficiência e publicidade.
e) eficiência, segurança jurídica e legalidade.

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Q43125 • Direito Administrativo • FUNCAB • Bombeiro Militar MT • Soldado do Corpo de Bombeiro

Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido, o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) proporcionalidade.
d) motivo determinante.
e) equidade.

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Q43126 • Direito Administrativo • FUNCAB • Bombeiro Militar MT • Soldado do Corpo de Bombeiro

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

a) anulação.
b) convalidação.
c) objeto.
d) forma.
e) motivo.

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Q43127 • Direito Administrativo • FUNCAB • Bombeiro Militar MT • Soldado do Corpo de Bombeiro

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

a) 3 anos.
b) 6 meses.
c) 1 ano.
d) 5 anos.
e) 9 meses.

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Q43128 • Direito Administrativo • FUNCAB • Bombeiro Militar MT • Soldado do Corpo de Bombeiro

Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:

a) É vedada a realização de audiência pública para debater a matéria do processo, por força do princípio da economicidade.
b) Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim.
c) São admitidas no processo administrativo quaisquer tipos de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos.
d) Quando declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, o interessado será o único responsável por trazê-los ao processo.
e) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se unicamente por provocação do particular interessado.

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Q43129 • Direito Administrativo • FUNCAB • Bombeiro Militar MT • Soldado do Corpo de Bombeiro

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

a) proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.
b) pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano.
c) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor valor do dano.
d) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
e) perda da função pública.

CBM MT - Direito Administrativo - Soldado do Corpo de Bombeiro

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