Simulado: CBM SC - Legislação Estadual - Aspirante do Corpo de Bombeiro

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Q43300 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Santa Catarina • CONSULPLAN • Bombeiro Militar SC • Aspirante do Corpo de Bombeiro
Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é
- a) proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.
- b) permitido em reuniões de caráter político‐partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.
- c) permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.
- d) proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.
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Q43301 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Santa Catarina • CONSULPLAN • Bombeiro Militar SC • Aspirante do Corpo de Bombeiro
A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.
- a) Estabelecer a prevenção balneária por salva‐vidas.
- b) Exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.
- c) Realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência.
- d) Exercer a polícia ostensiva relacionada com a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais.
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Q43302 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Santa Catarina • CONSULPLAN • Bombeiro Militar SC • Aspirante do Corpo de Bombeiro
Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que
- a) é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.
- b) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.
- c) não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
- d) quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

CBM SC - Legislação Estadual - Aspirante do Corpo de Bombeiro

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