Simulado: Prefeitura de Duque de Caxias RJ - Direito Administrativo

1 Q43524 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme o Art. 3º da Lei 8666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da licitação. Acerca dos princípios básicos considerados na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Impessoalidade
✂️ b) Moralidade
✂️ c) Publicidade
✂️ d) Probidade administrativa
✂️ e) Regularidade fiscal

2 Q43525 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca dos princípios da licitação, especificamente do julgamento objetivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração esta obrigada a pautar seus atos com vistas à consecução do interesse público, vedado o estabelecimento de cláusulas ou condições que imponham privilégios ou prejuízos a quem quer que seja.
✂️ b) A licitação está sujeita aos ditames da legislação que rege a matéria, que estabelece uma sequencia lógica de atos administrativos.
✂️ c) Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração.
✂️ d) Deve constar do edital, deve ser montado de tal forma que impeça ao agente público imprimir sua vontade própria no julgamento.
✂️ e) Procedimento administrativo vinculado, pelo qual a Administração oferta iguais chances ao particular que com ela quer contratar, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, observadas as disposições da lei.

3 Q43526 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

De acordo com a Lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cinco as modalidades de licitação previstas. Porém, com a Medida Provisória de 2026/00, posteriormente convertida na Lei 10520/02, foi introduzida uma modalidade que tem por finalidade a contratação de bens e serviços comuns, independente de seu valor estimado. Acerca dessa modalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tomada de Preços
✂️ b) Pregão
✂️ c) Dispensa de Licitação
✂️ d) Concorrência
✂️ e) Convite

4 Q43527 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

O início do certame licitatório propriamente dito ocorre com a fase de habilitação, salvo no que diz respeito a determinadas modalidades que podem ter esta fase preliminar dispensada, conforme Art. 32, da Lei 8.666/93. Assinale a alternativa correta, sobre as modalidades que podem ter a fase da habilitação dispensada.

✂️ a) Convite, concurso, leilão.
✂️ b) Pregão, convite, leilão.
✂️ c) Concorrência, convite, concurso.
✂️ d) Tomada de preço, pregão, concurso.
✂️ e) Convite, tomada de preço, pregão.

5 Q43528 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário não pode sofrer atos de improbidade administrativa.
✂️ b) Apenas as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa.
✂️ c) Os atos de improbidade não podem atingir os órgãos judiciais e legislativos.
✂️ d) Os atos de improbidade podem atingir quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
✂️ e) O Ministério Público não pode ser vítima de atos de improbidade administrativa.

6 Q43529 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei ou regulamento.
✂️ e) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública.

7 Q43530 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.
✂️ b) Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.
✂️ c) A Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.
✂️ d) A Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.
✂️ e) O agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

8 Q43531 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Adotar formas complexas, exaustivas para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ b) Atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
✂️ c) Indicar pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
✂️ d) Observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
✂️ e) Proibir cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

9 Q43532 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ b) É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.
✂️ c) Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.
✂️ d) Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.
✂️ e) A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.

10 Q43533 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.
✂️ b) Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.
✂️ c) Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.
✂️ d) Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.
✂️ e) Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

11 Q43534 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

✂️ a) Prazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.
✂️ b) A administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
✂️ c) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
✂️ d) Após a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
✂️ e) Depois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

12 Q43535 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca da Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A equipe de apoio não deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, que não sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
✂️ b) A definição do objeto deverá ser vaga, uma vez que a precisão na descrição do objeto pode limitar a competição.
✂️ c) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
✂️ d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis, sob pena de nulidade do certame.
✂️ e) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

13 Q43536 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta.
✂️ b) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ c) A licitação deverá ser sigilosa, sendo seus atos acessíveis apenas ao final do certame, salvo quando se tratar de compra de bens imóveis pela União.
✂️ d) A alienação de bens imóveis, dependerá de autorização judiciária para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
✂️ e) Nenhuma das alternativas.

14 Q43537 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

São tipos de licitação:

✂️ a) Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Leilão e Concurso.
✂️ b) Concordância, Inexigibilidade, Dispensa e Pregão.
✂️ c) Pregão e Pregão Eletrônico.
✂️ d) Contratação Direta, Indireta, e Concorrência.
✂️ e) Menor Preço, Melhor Técnica, Técnica e Preço e Maior Lance ou Oferta.

15 Q43538 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, tratadas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É situação que cabe a inexigibilidade de licitação quando para a aquisição de materiais e equipamentos que só sejam fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ b) É proibida a adoção da inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, mesmo quando reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.
✂️ c) É permitida a inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, desde que reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.
✂️ d) É hipótese de inexigibilidade de licitação quando para a contratação de serviço técnico especializado, tal como a restauração de obras de arte de valor histórico, quando executados por profissionais consagrados e de notória especialização.
✂️ e) Cabe a inexigibilidade de licitação quando houver a inviabilidade de competição.

16 Q43539 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

A administração pública no Brasil consiste nos órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A administração pública direta é formada por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) A administração pública direta do poder executivo é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais e prefeituras.
✂️ c) A administração pública indireta é formada por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ d) A Administração Indireta têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
✂️ e) A Administração Indireta têm como uma de suas características a autonomia administrativa.

17 Q43540 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

São Princípios básicos da administração pública:

✂️ a) Educação, transporte, saúde e liberdade política.
✂️ b) Legalidade, impessoalidade, respeito, sigilo e efetividade.
✂️ c) Normatização, burocracia, patrimonialismo e coerência.
✂️ d) Legalidade, pessoalidade, transparência, e eficácia.
✂️ e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Prefeitura de Duque de Caxias RJ - Direito Administrativo - Auditor Fiscal Tributário

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