Simulado: Prefeitura de Duque de Caxias RJ - Legislação Municipal

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Q43541 • Legislação Municipal • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário

Com base na Lei nº 1506, de 14 de janeiro de 2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/ RJ, sobre a posse e exercício do servidor, a qual delega como autoridade administrativa competente para assinar o termo de posse de todos os servidores municipais, a ele sujeitos, assinale a alternativa correta.

a) Presidente da Câmara Legislativa
b) Presidente da Mesa Executiva
c) Vereador
d) Secretário Municipal de Administração
e) Procurador Geral

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Q43542 • Legislação Municipal • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Elevação do servidor à classe e/ou nível imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios estabelecidos em seus respectivos planos de carreiras.
b) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.
c) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
d) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a dispensa ou exoneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
e) Deslocamento do servidor de uma para outra lotação e será processado “ex-ofício”, ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, com ou sem mudança de sede.

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Q43543 • Legislação Municipal • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário

No art. 7º da Lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/RJ, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

a) Nomeação
b) Promoção
c) Posse
d) Reversão
e) Aproveitamento

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Q43544 • Legislação Municipal • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

a) Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
b) Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
c) É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
d) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.
e) A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

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Q43545 • Legislação Municipal • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
b) Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.
c) Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.
d) Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
e) Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

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Q43546 • Legislação Municipal • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

a) As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
b) As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.
c) O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.
d) O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.
e) Nenhuma das alternativas.

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