Simulado: Prefeitura de Duque de Caxias RJ - Direito Constitucional

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Q43547 • Direito Constitucional • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º, (atual redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime de que trata o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos em Leis complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores, que possam ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, assinale a alternativa correta.
- a) O servidor executa atividades sob condições normais e não exerce atividades de risco.
- b) A execução das atividades não estão sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- c) O servidor exerce atividades sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física, não portadores de deficiência, não exerçam atividades de risco.
- d) As atividades do servidor não são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, servidores não portadores de deficiência, servidores que não exerçam atividades de risco.
- e) As atividades exercidas pelos servidores estão sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, servidores portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco.
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Q43548 • Direito Constitucional • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário
Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta.
- a) Dar-se-á mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada estabilidade.
- b) Dar-se-á através de avaliação especial de desempenho, obrigatória, por comissão instituída para essa finalidade.
- c) Dar-se-á por sentença judicial transitada em julgada.
- d) Dar-se-á mediante formação e aperfeiçoamento profissional
- e) Dar-se-á por cumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado.
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Q43549 • Direito Constitucional • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário
Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
- a) O tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- b) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
- c) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- d) A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
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Q43550 • Direito Constitucional • IBEG • Prefeitura de Duque de Caxias RJ • Auditor Fiscal Tributário
Sobre o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto das forças armadas.
- b) Não é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
- c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, sem ressalvas.
- d) É vedada somente a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
- e) É vedada somente a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social.

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