O poder administrativo que possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é conhecido como:
É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade. A definição refere-se á(ao):
A modalidade de licitação, quando utilizado o tipo menor preço, que tem o prazo mínimo de trinta dias para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas é o (a):