Simulado: Agente de Trânsito - Detran PB

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Q5709 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

Assinale a alternativa correta a respeito dos cargos públicos.

a) Os cargos públicos são criados por lei ou por decreto do Poder Executivo.
b) Os cargos de carreira são aqueles não organizados em classes.
c) Os cargos em comissão são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los.
d) Demissão é sinônimo de exoneração, isto é, desligamento do cargo público sem caráter sancionador.
e) Apenas os cargos de Magistrado e de Membro do Ministério Público são vitalícios.

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Q5710 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

A modalidade de provimento derivado por reingresso do servidor em cargo público denominada “recondução” corresponde ao:

a) retorno do servidor estável ao cargo que dantes ocupava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo para o qual fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
b) reingresso do aposentado no serviço ativo, ou “a pedido”, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação.
c) reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis.
d) retorno de servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo, que dantes ocupava, ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou equivalente, com integral reparação dos prejuízos que lhe advieram do ato injurídico que o atingira.
e) retorno de servidor a cargo mais compatível com sua posterior limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica. ex officio

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Q5711 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

a) gratificação.
b) vencimento.
c) indenização.
d) auxílio.
e) adicional.

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Q5712 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

a) não ofende a Constituição.
b) provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
c) acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
d) ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
e) viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Q5713 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

a) depende de previsão contratual expressa.
b) exige a demonstração do elemento subjetivo.
c) depende da prova do dolo do agente.
d) dispensa a existência de nexo de causalidade.
e) independe da verificação da culpa.

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Q5714 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

a) autonomia com relação às leis.
b) função legislativa.
c) não sujeição ao controle do Poder Judiciário.
d) natureza derivada ou secundária.
e) conteúdo contrário à lei.

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Q5715 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos, a qual encontra, porém, como em qualquer outro setor de atuação da Administração, um limite máximo ao seu exercício, qual seja:

a) a vontade do administrador.
b) a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia.
c) a vontade da autoridade judicial competente.
d) o aparato da polícia judiciária.
e) o estado de defesa.

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Q5716 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

A característica segundo a qual o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado denomina-se:

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) autoexecutoriedade.
d) vinculação.
e) retratabilidade.

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Q5717 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, esse exercerá poder:

a) vinculado.
b) discricionário.
c) hierárquico.
d) legislativo.
e) supraconstitucional.

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Q5718 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito

A respeito dos serviços públicos, é correto afirmar que:

a) não abrangem os serviços sociais.
b) não comportam controle externo.
c) podem sofrer interrupção, a qualquer tempo, no exclusivo interesse público primário.
d) são indelegáveis.
e) há serviços públicos atribuídos constitucionalmente a apenas uma das esferas da federação.

Agente de Trânsito - Detran PB - Administração Pública

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