Simulado: Fundacentro - Direito Administrativo - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

1Q43708 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

A Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, que

✂️ a) fica vedado todo e qualquer tipo de contratação temporária pela Administração Pública em todas as esferas de poder.
✂️ b) a lei estabelecerá os casos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ c) será permitida contratação temporária, em casos de urgência, apenas pela Administração Pública Municipal.
✂️ d) poderá ser contratado, temporariamente, pessoal para o preenchimento apenas de cargos de professor e médico.
✂️ e) será permitida para qualquer cargo quando o administrador público entender que é mais vantajoso para a Administração Pública.

2Q43709 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público.

✂️ a) Suspensão dos direitos políticos.
✂️ b) Pena restritiva de direitos
✂️ c) Prisão preventiva.
✂️ d) Banimento.
✂️ e) Jubilação.

3Q43710 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social

✂️ a) a todos os servidores públicos em todas as entidades da Federação brasileira, contratados diretamente ou que tenham ingressado por meio de concurso público.
✂️ b) ao servidor público contratado pela Lei n.º 8.112/90, desde que regularmente aprovado em concurso público.
✂️ c) aos servidores públicos, exclusivamente, das fundações de direito público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.
✂️ d) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público
✂️ e) ao servidor público que for contratado diretamente ou que tenha ingressado no serviço público por meio de concurso e que, no momento da posse, tenha optado por esse regime.

4Q43711 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

✂️ a) desde que não tenham computado mais de vinte faltas no serviço no período de dois anos.
✂️ b) desde que maiores de 60 anos, se homem, ou maiores de 50 anos, se mulher.
✂️ c) após três anos de efetivo exercício
✂️ d) após cinco anos de efetivo serviço, contados da posse no cargo público.
✂️ e) após cinco anos de trabalho, contados da sua nomeação para o cargo público.

5Q43712 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

A discricionariedade no ato administrativo

✂️ a) permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.
✂️ b) obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.
✂️ c) é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.
✂️ d) é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.
✂️ e) autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

6Q43713 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Os elementos do ato administrativo são:

✂️ a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto
✂️ b) imperatividade, discricionariedade e definitividade.
✂️ c) finalidade, intenção, motivação e conteúdo.
✂️ d) autoexecutoriedade, objeto e finalidade
✂️ e) forma, conteúdo, arbitrariedade e motivação.

7Q43714 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a Administração pode revogar seus atos, mas a anulação somente o Poder Judiciário pode fazê-lo.
✂️ b) tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem revogar e anular os atos administrativos.
✂️ c) o Poder Judiciário tem a competência para revogar os atos administrativos.
✂️ d) a Administração pode revogar e anular seus próprios atos
✂️ e) a Administração pode anular seus próprios atos, mas não pode fazê-lo o Poder Judiciário.

8Q43715 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública:

✂️ a) finalidade e imperatividade.
✂️ b) formalidade e legalidade
✂️ c) publicidade e impessoalidade.
✂️ d) moralidade e eventualidade.
✂️ e) pessoalidade e moralidade

9Q43716 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é:

✂️ a) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
✂️ b) o retorno à atividade de servidor aposentado.
✂️ c) uma forma de punição ao servidor público que comete falta grave
✂️ d) o retorno do servidor ao cargo que anteriormente ocupava em razão da anulação de sua promoção
✂️ e) a pena aplicada ao servidor que não honra as suas atribuições relativas ao cargo que ocupa.

10Q43717 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, fazem parte de.

✂️ a) suas funções.
✂️ b) suas competências.
✂️ c) seus deveres.
✂️ d) seus direitos.
✂️ e) suas faculdades.

11Q43718 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de:

✂️ a) reversão.
✂️ b) advertência oral.
✂️ c) advertência escrita.
✂️ d) suspensão
✂️ e) demissão.

12Q43719 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.

✂️ a) deve ser feita pelo Cartório de Notas.
✂️ b) pode ser feita pelo órgão administrativo.
✂️ c) deve ser feita, exclusivamente, pelo chefe da repartição.
✂️ d) pode ser feita por meio de declaração assinada pelo próprio requerente.
✂️ e) é considerada como exigência ilegal.

13Q43720 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

✂️ a) o interessado será intimado a pagar taxa extra para que o recurso venha a ser julgado.
✂️ b) ele não será conhecido
✂️ c) ele será devidamente julgado, mas será indeferido.
✂️ d) ele será julgado normalmente, uma vez que é direito do interessado ter um segundo julgamento do seu caso
✂️ e) o recorrente será punido com multa equivalente a um salário mínimo.

14Q43721 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a Lei n.º 8.666/93 estabelece a seguinte modalidade de licitação:

✂️ a) concorrência
✂️ b) convite
✂️ c) tomada de preços.
✂️ d) concurso.
✂️ e) leilão.

15Q43722 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, a Lei de Licitações e Contratos

✂️ a) permite a dispensa de licitação.
✂️ b) considera uma hipótese de inexigibilidade de licitação
✂️ c) exige a compra por meio de concorrência.
✂️ d) exige que seja feita por meio de licitação, na modalidade que o Administrador entender mais conveniente.
✂️ e) permite a compra sem licitação, desde que o contratado aceite pagamento parcelado

16Q43723 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:

✂️ a) cheque.
✂️ b) nota promissória
✂️ c) fiança bancária.
✂️ d) imóvel
✂️ e) bem móvel, desde que acompanhado de nota fiscal de compra

17Q43724 | Direito Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Fundacentro, VUNESP

A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:

✂️ a) aquisição de papel e suprimentos para informática.
✂️ b) compras emergenciais de até oito mil reais
✂️ c) contratação de serviços de pedreiro
✂️ d) pequenas compras de pronto pagamento
✂️ e) aquisição de até dois computadores.

Fundacentro - Direito Administrativo - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

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