Simulado: Fundacentro - Direito Administrativo - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

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Q43708 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

A Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, que

a) fica vedado todo e qualquer tipo de contratação temporária pela Administração Pública em todas as esferas de poder.
b) a lei estabelecerá os casos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) será permitida contratação temporária, em casos de urgência, apenas pela Administração Pública Municipal.
d) poderá ser contratado, temporariamente, pessoal para o preenchimento apenas de cargos de professor e médico.
e) será permitida para qualquer cargo quando o administrador público entender que é mais vantajoso para a Administração Pública.

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Q43709 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público.

a) Suspensão dos direitos políticos.
b) Pena restritiva de direitos
c) Prisão preventiva.
d) Banimento.
e) Jubilação.

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Q43710 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social

a) a todos os servidores públicos em todas as entidades da Federação brasileira, contratados diretamente ou que tenham ingressado por meio de concurso público.
b) ao servidor público contratado pela Lei n.º 8.112/90, desde que regularmente aprovado em concurso público.
c) aos servidores públicos, exclusivamente, das fundações de direito público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.
d) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público
e) ao servidor público que for contratado diretamente ou que tenha ingressado no serviço público por meio de concurso e que, no momento da posse, tenha optado por esse regime.

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Q43711 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

a) desde que não tenham computado mais de vinte faltas no serviço no período de dois anos.
b) desde que maiores de 60 anos, se homem, ou maiores de 50 anos, se mulher.
c) após três anos de efetivo exercício
d) após cinco anos de efetivo serviço, contados da posse no cargo público.
e) após cinco anos de trabalho, contados da sua nomeação para o cargo público.

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Q43712 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

A discricionariedade no ato administrativo

a) permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.
b) obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.
c) é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.
d) é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.
e) autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

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Q43713 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Os elementos do ato administrativo são:

a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto
b) imperatividade, discricionariedade e definitividade.
c) finalidade, intenção, motivação e conteúdo.
d) autoexecutoriedade, objeto e finalidade
e) forma, conteúdo, arbitrariedade e motivação.

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Q43714 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a Administração pode revogar seus atos, mas a anulação somente o Poder Judiciário pode fazê-lo.
b) tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem revogar e anular os atos administrativos.
c) o Poder Judiciário tem a competência para revogar os atos administrativos.
d) a Administração pode revogar e anular seus próprios atos
e) a Administração pode anular seus próprios atos, mas não pode fazê-lo o Poder Judiciário.

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Q43715 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública:

a) finalidade e imperatividade.
b) formalidade e legalidade
c) publicidade e impessoalidade.
d) moralidade e eventualidade.
e) pessoalidade e moralidade

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Q43716 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é:

a) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
b) o retorno à atividade de servidor aposentado.
c) uma forma de punição ao servidor público que comete falta grave
d) o retorno do servidor ao cargo que anteriormente ocupava em razão da anulação de sua promoção
e) a pena aplicada ao servidor que não honra as suas atribuições relativas ao cargo que ocupa.

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Q43717 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, fazem parte de.

a) suas funções.
b) suas competências.
c) seus deveres.
d) seus direitos.
e) suas faculdades.

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Q43718 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de:

a) reversão.
b) advertência oral.
c) advertência escrita.
d) suspensão
e) demissão.

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Q43719 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.

a) deve ser feita pelo Cartório de Notas.
b) pode ser feita pelo órgão administrativo.
c) deve ser feita, exclusivamente, pelo chefe da repartição.
d) pode ser feita por meio de declaração assinada pelo próprio requerente.
e) é considerada como exigência ilegal.

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Q43720 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

a) o interessado será intimado a pagar taxa extra para que o recurso venha a ser julgado.
b) ele não será conhecido
c) ele será devidamente julgado, mas será indeferido.
d) ele será julgado normalmente, uma vez que é direito do interessado ter um segundo julgamento do seu caso
e) o recorrente será punido com multa equivalente a um salário mínimo.

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Q43721 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a Lei n.º 8.666/93 estabelece a seguinte modalidade de licitação:

a) concorrência
b) convite
c) tomada de preços.
d) concurso.
e) leilão.

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Q43722 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, a Lei de Licitações e Contratos

a) permite a dispensa de licitação.
b) considera uma hipótese de inexigibilidade de licitação
c) exige a compra por meio de concorrência.
d) exige que seja feita por meio de licitação, na modalidade que o Administrador entender mais conveniente.
e) permite a compra sem licitação, desde que o contratado aceite pagamento parcelado

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Q43723 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:

a) cheque.
b) nota promissória
c) fiança bancária.
d) imóvel
e) bem móvel, desde que acompanhado de nota fiscal de compra

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Q43724 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundacentro • Analista em Ciência e Tecnologia Pleno

A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:

a) aquisição de papel e suprimentos para informática.
b) compras emergenciais de até oito mil reais
c) contratação de serviços de pedreiro
d) pequenas compras de pronto pagamento
e) aquisição de até dois computadores.

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