Simulado: TRF 5ª REGIÃO - Direito Administrativo

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Q44008 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

O art. 6^o da Lei n^o 10.520/2002 afirma que, apresentadas as propostas, estas terão um prazo de validade, estipulado pela lei em vigor, igual a

a) 120 (cento e vinte) dias, no mínimo.
b) 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
c) 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
d) 45 (quarenta e cinco) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.
e) 30 (trinta) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.

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Q44009 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:

a) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado por superiores em três anos consecutivos e inquérito policial.
b) Desempenho insuficiente apurado a partir de dois anos de estabilidade, processo administrativo e sentença judicial.
c) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas e sentença judicial.
d) Inquérito policial, aplicação de sanções administrativas e desempenho insuficiente apurado em dois anos consecutivos.
e) Inquérito judicial, processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas.

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Q44010 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

Em relação aos direitos e vantagens dos servidores federais, considere:

I. A remuneração é maior que o vencimento.
II. Pensão é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.
III. O auxílio moradia pode ser concedido por até 7 anos, a cada período de 10 anos.
IV. Servidor demitido, em débito com o erário, tem até 60 dias para quitá-lo.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.

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Q44011 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

a) interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.
b) aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.
c) edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.
d) avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.
e) edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

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Q44012 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

a) Licença.
b) Autorização.
c) Admissão.
d) Homologação.
e) Decreto.

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Q44013 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei no9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

a) o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.
b) compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário.
c) as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.
d) compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.
e) quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.

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Q44014 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

A atuação da Administração Pública

a) não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
b) possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
c) é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
d) não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.
e) admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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Q44015 • Direito Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:

a) falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.
b) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.
c) ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.
d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

TRF 5ª REGIÃO - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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