Simulado: TRF 5ª REGIÃO - Direito Administrativo

1Q44008 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

O art. 6^o da Lei n^o 10.520/2002 afirma que, apresentadas as propostas, estas terão um prazo de validade, estipulado pela lei em vigor, igual a

✂️ a) 120 (cento e vinte) dias, no mínimo.
✂️ b) 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ c) 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ d) 45 (quarenta e cinco) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.
✂️ e) 30 (trinta) dias, a menos que outro esteja fixado com prazo maior.

2Q44009 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:

✂️ a) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado por superiores em três anos consecutivos e inquérito policial.
✂️ b) Desempenho insuficiente apurado a partir de dois anos de estabilidade, processo administrativo e sentença judicial.
✂️ c) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas e sentença judicial.
✂️ d) Inquérito policial, aplicação de sanções administrativas e desempenho insuficiente apurado em dois anos consecutivos.
✂️ e) Inquérito judicial, processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas.

3Q44010 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em relação aos direitos e vantagens dos servidores federais, considere:

I. A remuneração é maior que o vencimento.
II. Pensão é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.
III. O auxílio moradia pode ser concedido por até 7 anos, a cada período de 10 anos.
IV. Servidor demitido, em débito com o erário, tem até 60 dias para quitá-lo.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II, III e IV.

4Q44011 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

✂️ a) interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.
✂️ b) aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.
✂️ c) edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.
✂️ d) avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.
✂️ e) edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

5Q44012 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

✂️ a) Licença.
✂️ b) Autorização.
✂️ c) Admissão.
✂️ d) Homologação.
✂️ e) Decreto.

6Q44013 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei no9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

✂️ a) o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.
✂️ b) compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário.
✂️ c) as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.
✂️ d) compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.
✂️ e) quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.

7Q44014 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

A atuação da Administração Pública

✂️ a) não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
✂️ b) possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
✂️ c) é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
✂️ d) não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.
✂️ e) admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

8Q44015 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:

✂️ a) falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.
✂️ b) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.
✂️ c) ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.
✂️ d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
✂️ e) falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

TRF 5ª REGIÃO - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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