1Q44436 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPEConforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância ✂️ a) não se aplica ao crime de contrabando. ✂️ b) não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição. ✂️ c) deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas. ✂️ d) é aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes. ✂️ e) é aplicável ao crime de roubo. 2Q44437 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPESegundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de ✂️ a) agente que adulterar sinais que identifiquem um veículo automotor. ✂️ b) funcionário público que inserir dados falsos em banco de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si. ✂️ c) funcionário público que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública. ✂️ d) particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público. ✂️ e) agente que devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem. 3Q44438 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPEEm relação à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), assinale a opção correta. ✂️ a) Os tipos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que fique caracterizada a conduta criminosa. ✂️ b) A doutrina majoritária identifica como bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro a administração da justiça e(ou) a ordem socioeconômica. ✂️ c) Para que tenha direito a benefício resultante de colaboração premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos: identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. ✂️ d) Caso uma instituição cuja atividade principal seja captação de recursos financeiros de terceiros tenha conhecimento de atos suspeitos previstos nessa lei, deve comunicar o fato ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras para evitar ser responsabilizada criminalmente. ✂️ e) Se, em um escritório, ocorrer a prática reiterada de delitos previstos na referida lei com o conhecimento dos funcionários, a responsabilização criminal de cada um desses agentes dependerá da comprovação de sua prática efetiva de atos de ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. 4Q44439 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPEPrevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta. ✂️ a) O valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária aplicáveis. ✂️ b) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime. ✂️ c) O CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal substituição seja possível em casos de crime culposo e contravenção penal. ✂️ d) As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da condenação. ✂️ e) Se houver concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos. 5Q44440 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPESegundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a ✂️ a) perda de cargo público, que se dá de forma automática e independente de motivação por parte do juiz se houver sido aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder. ✂️ b) obrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso acerca do reconhecimento do dano causado. ✂️ c) perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o condenado se desejar indenização. ✂️ d) perda automática da permissão para dirigir ou da carteira de habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal. ✂️ e) incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde que motivadamente declarada na sentença. 6Q44441 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPEEm cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. ✂️ a) Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção. ✂️ b) Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento. ✂️ c) José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro. ✂️ d) Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes. ✂️ e) Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária. 7Q44442 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPEAcerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento. ✂️ b) Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental. ✂️ c) Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção. ✂️ d) Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade. ✂️ e) O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial. 8Q44443 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPECom base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção do benefício do trabalho externo, o preso que passar a cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido, pelo menos, um sexto da pena. ✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado, cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais gravoso dos regimes. ✂️ c) Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a possibilidade de remição pelo ensino a distância. ✂️ d) São legitimados para requerer o processo de transferência do preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade da transferência. ✂️ e) Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. 9Q44444 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPECom base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades. ✂️ a) Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu. ✂️ b) Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto. ✂️ c) A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência. ✂️ d) Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu. ✂️ e) A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional. 10Q44445 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPEA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento ✂️ a) do assistente de acusação, durante a investigação criminal. ✂️ b) do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária. ✂️ c) da autoridade policial, durante a investigação criminal. ✂️ d) do MP, somente após o recebimento da denúncia. ✂️ e) do ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos. 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