TRF 1ª REGIÃO - Direito Econômico - Juiz Federal Substituto

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Direito Econômico

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

10Resoluções

22%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q44465•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.

No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.

A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.

Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.

Questão

Q44466•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.

O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.

O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.

Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.

O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

Questão

Q44467•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.

O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.

A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.

É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

Questão

Q44468•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.

Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.

Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.

Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.

A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

Questão

Q44469•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.

O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.

A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.

O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.

Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.

Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

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Q44465•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.

No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.

O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.

Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.

Questão

Q44466•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.

Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.

O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.

Questão

Q44467•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.

O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.

É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

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Q44468•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.

A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

Questão

Q44469•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.

O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.

A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.

O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.

Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.

Q44465•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44466•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44467•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44468•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44469•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44465•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44466•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44467•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44468•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44469•Direito Econômico•CESPE CEBRASPE•TRF 1a

Q44465•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Q44466•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Q44467•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Q44468•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Q44469•
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CESPE CEBRASPE•
TRF 1a

Q44465•
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TRF 1a

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Q44467•
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Q44468•
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Q44469•
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