Simulado: TRF 1ª REGIÃO - Direito Processual Civil CPC 1973

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Q44475 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

a) Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
b) A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
c) A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
d) Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
e) Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

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Q44476 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.
b) Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.
c) Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.
d) Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade de denunciação da lide.
e) A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

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Q44477 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) É pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação do MP de qualquer decisão proferida em processo em que sua atuação é prevista em lei independe da demonstração de prejuízo às partes.
b) No caso de ajuizamento de ação pelo marido, a ausência de outorga da mulher, nas situações em que a lei a considere obrigatória, será causa de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
c) A coisa julgada material afasta a possibilidade de discussão sobre a invalidade de atos praticados em processos por ela alcançados.
d) O ato processual absolutamente nulo é inválido de pleno direito e sua ineficácia independe do pronunciamento do julgador.
e) Ocorre a convalidação subjetiva do ato processual quando a parte prejudicada pela prática de ato anulável deixa de requerer sua invalidade no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos.

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Q44478 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de

a) sentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.
b) acórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.
c) sentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.
d) acórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.
e) decisão interlocutória que homologar cálculos.

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Q44479 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta a respeito do agravo retido.

a) O julgamento do agravo retido será realizado antes da apreciação da apelação, independentemente de pedido expresso da parte.
b) A exigência da forma oral para interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento aplica-se à audiência de tentativa de conciliação.
c) No curso do processo de execução, não é possível interpor agravo retido; entretanto, a utilização do agravo de instrumento é facultada à parte.
d) No agravo retido, caso o juiz não se retrate da decisão interlocutória, a resposta do agravado será interposta junto às contrarrazões à apelação do agravante.
e) O preparo do agravo retido interposto durante a audiência de instrução e julgamento será efetuado no primeiro dia útil posterior à data da audiência.

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Q44480 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

a) Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.
b) Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.
c) Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.
d) A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.
e) Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

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Q44481 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública.

Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz

a) agiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.
b) praticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.
c) procedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.
d) agiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.
e) agiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.

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