Agente de Polícia Civil DF - Direito Constitucional

A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Na desapropriação, a indenização será justa, prévia
e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar
poderão ser criadas exceções a essa regra,
indenizando-se, por exemplo, com títulos públicos.
II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro
nato.
III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados
no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus
se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha
a nacionalidade brasileira.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os governadores dos Estados e do Distrito Federal
serão eleitos pelo sistema majoritário por maioria
absoluta.
II. A Constituição não prevê a possibilidade de criação
de novos Estados e de territórios federais.
III. A lei orgânica dos municípios será elaborada pela
Câmara Municipal após a sanção do chefe do Poder
Executivo municipal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. A Constituição assegura o principio do contraditório
para os processos judiciais e para o inquérito policial.
II. A Constituição veda, sem ressalvas, a pena de morte.
III. A Constituição assegura, de forma expressa, entre
os direitos fundamentais, o duplo grau de jurisdição,
assegurando o direito a interposição de recursos.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que:

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O número de deputados distritais será fixado de
acordo com o número de deputados federais eleitos
pelo Distrito Federal.
II. O Distrito Federal pode legislar sobre matérias que,
de acordo com a Constituição, são de competência
dos Estados e dos municípios.
III. Os deputados distritais, na hipótese de crime
comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público eleito para o cargo de deputado
distrital deverá se afastar do cargo para exercer o
mandato, não sendo possível o exercício cumulativo
das duas atribuições.
II. Como regra, o servidor público aposentado voluntariamente,
após ocupar cargo técnico, não pode acumular seus
proventos com a remuneração de outro cargo técnico.
III. A Constituição exige a manutenção de regime jurídico
único no âmbito da Administração Direta, autárquica
e fundacional de cada ente estatal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A prorrogação do prazo de validade do concurso
público é ato discricionário da Administração Pública.
II. A Constituição não exige concurso público para
preenchimento de função pública, mas somente de
cargos e empregos públicos.
III. Os empregados públicos, após três anos de efetivo
exercício, terão estabilidade na forma prevista na
Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas: