TRF 5ª REGIÃO - Direito Internacional Público - Juiz Federal Substituto

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Direito Internacional

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

35Resoluções

26%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q44647•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.

Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.

O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.

A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.

O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

Questão

Q44648•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Como regra, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, salvo na hipótese de violação manifesta a norma de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratados.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, conceitua como tratado o acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido em conformidade com o direito internacional, desde que sua denominação se inicie por um dos seguintes termos: tratado, acordo ou pacto.

A reserva significa uma declaração unilateral feita por um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, com o objetivo de excluir ou modificar efeito jurídico de certas disposições de um tratado multilateral ou bilateral.

Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário que ele seja registrado na Secretaria das Nações Unidas.

A superveniência de uma norma de jus cogens que esteja em conflito com um tratado acarretará a suspensão temporária das disposições ajustadas até que haja modificação do que tiver sido pactuado.

Questão

Q44650•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.

Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais.

Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.

Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.

A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

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Questão

Q44647•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.

Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.

O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.

A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.

O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

Questão

Q44648•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário que ele seja registrado na Secretaria das Nações Unidas.

Questão

Q44650•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.

Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.

Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.

Q44647•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•TRF 5a

Q44648•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•TRF 5a

Q44650•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•TRF 5a

Q44647•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•TRF 5a

Q44648•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•TRF 5a

Q44650•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•TRF 5a

Q44647•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Q44648•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Q44650•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Q44647•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Q44648•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a

Q44650•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a