Agente de Polícia Civil DF - Direito Administrativo

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração
Pública usa de sua supremacia em relação ao
particular.
II. Os atos administrativos complexos são aqueles que
se formam pela reunião de vontades de mais de um
órgão administrativo.
III. No confronto entre um ato administrativo geral e um
ato administrativo individual, prevalecerá a determinação
contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Considera-se vinculado o ato administrativo no qual a lei já indica o objeto que necessariamente será adotado pela Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo também é chamado de:

46 - Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas:

I. A empresa pública será criada, mediante autorização
do Poder Legislativo, para desempenhar atividade
considerada típica do Estado.
II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas
ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que
estão vinculadas.
III. A empresa pública integra a Administração Indireta
e tem personalidade jurídica de Direito Privado.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A função administrativa do Estado será desempenhada
por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda
que predominantemente pelo Poder Executivo.
II. No sentido material, considera-se Administração
Pública o desempenho da função administrativa, como
por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos.
III. Através da desconcentração administrativa é possível
atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por
contrato, a execução de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.
A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia
judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer
o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao
seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode
refletir o exercício do poder de polícia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:

 Sobre a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição Federal, o servidor
público policial deverá ser remunerado através de
subsídio.
II. O teto remuneratório no serviço público não será
aplicado aos servidores aposentados.
III. O teto remuneratório no serviço público corresponderá
ao subsídio pago mensalmente ao ministro do
Superior Tribunal de Justiça.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

Sobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização é ato enunciativo que pode ser praticado
com fundamento no poder de polícia.
II. Como regra, a portaria é ato ordinatório, produzindo
efeitos internos no âmbito da Administração Pública.
III. O atestado é exemplo de ato administrativo negocial.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):