Agente de Polícia Civil DF - Direito Administrativo

Gabarite Questões · 2026-07-04T06:41:59.782Z

Simulado de Direito Administrativo com 12 questões. Banca: NCE.

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Desempenho Global

311Resoluções

29%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

NCE

•

Agente de Polícia Civil

•

Polícia Civil DF

•

Ensino Médio

Questão

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

Questão

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração
Pública usa de sua supremacia em relação ao
particular.
II. Os atos administrativos complexos são aqueles que
se formam pela reunião de vontades de mais de um
órgão administrativo.
III. No confronto entre um ato administrativo geral e um
ato administrativo individual, prevalecerá a determinação
contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Questão

Considera-se vinculado o ato administrativo no qual a lei já indica o objeto que necessariamente será adotado pela Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo também é chamado de:

Questão

46 - Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas:

I. A empresa pública será criada, mediante autorização
do Poder Legislativo, para desempenhar atividade
considerada típica do Estado.
II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas
ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que
estão vinculadas.
III. A empresa pública integra a Administração Indireta
e tem personalidade jurídica de Direito Privado.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Questão

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A função administrativa do Estado será desempenhada
por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda
que predominantemente pelo Poder Executivo.
II. No sentido material, considera-se Administração
Pública o desempenho da função administrativa, como
por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos.
III. Através da desconcentração administrativa é possível
atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por
contrato, a execução de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Questão

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária.
A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia
judiciária atua de forma repressiva.
II. Todos os entes estatais são competentes para exercer
o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao
seu controle.
III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode
refletir o exercício do poder de polícia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Questão

De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:

Questão

Sobre a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição Federal, o servidor
público policial deverá ser remunerado através de
subsídio.
II. O teto remuneratório no serviço público não será
aplicado aos servidores aposentados.
III. O teto remuneratório no serviço público corresponderá
ao subsídio pago mensalmente ao ministro do
Superior Tribunal de Justiça.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Questão

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;

na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;

a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;

o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;

se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

Questão

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;

demitir o servidor, sem justa causa;

colocá-lo em disponibilidade remunerada;

reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Questão

Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

o inquérito administrativo é um procedimento administrativo que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar;

a sentença penal condenatória não influencia na apuração da responsabilidade administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias;

as punições que podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais são definidas em lei federal, de observância obrigatória para os demais entes estatais;

algumas punições administrativas podem ser aplicadas sem instauração formal de processo administrativo, usando-se como fundamento a “verdade sabida”, quando a autoridade competente para punir presencia a prática da infração;

a competência para aplicar punições disciplinares será definida na legislação de cada um dos entes estatais.

Questão

Sobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização é ato enunciativo que pode ser praticado
com fundamento no poder de polícia.
II. Como regra, a portaria é ato ordinatório, produzindo
efeitos internos no âmbito da Administração Pública.
III. O atestado é exemplo de ato administrativo negocial.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Notificações

Nada por aqui

Questão

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

Questão

Considera-se vinculado o ato administrativo no qual a lei já indica o objeto que necessariamente será adotado pela Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo também é chamado de:

Questão

De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:

Questão

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;

na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;

a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;

o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;

se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

Questão

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;

demitir o servidor, sem justa causa;

colocá-lo em disponibilidade remunerada;

reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Questão

Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

o inquérito administrativo é um procedimento administrativo que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar;

a sentença penal condenatória não influencia na apuração da responsabilidade administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias;

as punições que podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais são definidas em lei federal, de observância obrigatória para os demais entes estatais;

a competência para aplicar punições disciplinares será definida na legislação de cada um dos entes estatais.

Questão