Simulado: TRF 4ª REGIÃO - Direito Constitucional

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Q44677 • Direito Constitucional • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário

Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

a) o órgão de controle interno poderia, efetivamente, possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, conforme expressa previsão constitucional, mas seus integrantes não possuem legitimidade para dar ciência de eventuais irregularidades ao TCU.
b) o órgão de controle interno não poderia possuir atribuição de avaliação de atos e contratos quanto à legalidade e eficiência, por se tratar de critérios restritos ao sistema de controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
c) os integrantes do órgão de controle interno não poderiam ter dado ciência da irregularidade ao TCU, dado que somente possuem legitimidade para tanto partido político, associação ou sindicato.
d) o TCU não poderia ter determinado a sustação da execução contratual, por se tratar de ato de competência do Congresso Nacional, a quem compete, ademais, solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
e) os integrantes do órgão de controle interno deveriam, efetivamente, ter dado ciência da irregularidade ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, possuindo, de fato, o TCU competência para determinar de imediato a sustação da execução contratual.

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Q44678 • Direito Constitucional • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

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Q44679 • Direito Constitucional • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para

a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

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Q44680 • Direito Constitucional • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

a) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
e) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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Q44681 • Direito Constitucional • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,

a) o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade.
b) os membros dos Tribunais Superiores, apenas nos crimes de responsabilidade.
c) os membros do Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
d) seus próprios Ministros, nas infrações penais comuns.
e) os membros do Tribunal de Contas da União, apenas nas infrações penais comuns.

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TRF 4ª REGIÃO - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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