TRF 4ª REGIÃO - Direito Processual Penal - Técnico Judiciário

ante a constatação de que se trata, em verdade, de ilícito civil, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

sem inquérito policial, não poderá, posteriormente, haver propositura de ação penal.

a vítima poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

este inquérito somente pode ser instaurado porque houve representação da vítima.

José não poderá requerer diligência à autoridade policial.

o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.

apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.

sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.

pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.

pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.

o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro grau for parte no feito.

a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

as partes poderão intervir na nomeação do perito.

da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público cabe apelação.