Simulado: INEA RJ - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Q44814 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, assinale a afirmativa correta.

a) O regime jurídico do servidor púbico do Instituto é o celetista.
b) O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário.
c) O regime jurídico do servidor do Instituto dependerá da natureza jurídica do acesso do servidor ao cargo efetivo, se concursado ou não.
d) O regime jurídico dos servidores cedidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, é o celetista.
e) O regime jurídico do servidor público do Instituto é de natureza celetista, sem prejuízo do regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q44815 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

Segundo o Decreto Lei n. 220/75, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de

I. férias;
II. casamento e luto, até 30 (trinta) dias;
III. desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;
IV. licença por interesse pessoal;
V. missão oficial.

Assinale:

a) se somente I, II e V estiverem corretos.
b) se somente I, III e IV estiverem corretos.
c) se somente II, III e IV estiverem corretos
d) se somente I, III e V estiverem corretos
e) se I, II, III, IV e V estiverem corretos

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Q44816 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criação do INEA, prevê expressamente que a atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios expostos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Probidade Administrativa.
c) Princípio da Supremacia do Interesse Privado
d) Princípio da Impessoalidade
e) Princípio da Eficiência.

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Q44817 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

Segundo o Decreto n. 2.479/79 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - , os cargos públicos são providos por

a) nomeação
b) remoção.
c) exoneração
d) integração.
e) entrevista.

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Q44818 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

O Decreto Lei n. 220/75 prevê diversos tipos de condutas passíveis da aplicação de pena disciplinar de demissão pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. As alternativas a seguir apresentam comportamentos passíveis de demissão, segundo o mencionado Decreto, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Embriaguez habitual ou em serviço.
b) Abandono de cargo
c) Incontinência pública e escandalosa.
d) Ausência justificada ao serviço por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses
e) Ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.

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Q44819 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

O Decreto n. 2.479/79 prevê e regulamenta diversos tipos de licença passíveis de gozo pelos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

As alternativas a seguir apresentam licenças previstas no decreto acima, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Licença para tratamento de saúde.
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família.
c) Licença para repouso à gestante.
d) Licença para desempenho de função de magistrado.
e) Licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

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Q44820 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta - INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

Segundo o mencionado diploma, a natureza jurídica do INEA é de

a) Sociedade de economia mista
b) Órgão público, integrante da Administração Pública Estadual Direta
c) Fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração.
d) Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente
e) Empresa pública

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Q44821 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental
b) O Instituto atuará tipicamente como autoridade judicial em matéria ambiental.
c) O Instituto atuará exclusivamente como entidade de controle interno do Poder Executivo.
d) O Instituto atuará como autoridade internacional de controle social e de repressão a políticas de desmatamento
e) O Instituto atuará como autoridade internacional de controle econômico, fiscal e tributário em questões ambientais.

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Q44822 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

De acordo com o Decreto n. 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, o Instituto

a) terá sede e foro em Brasília, e atuação em todo o território Nacional.
b) terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território do Município do Rio de Janeiro.
c) terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
d) terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita às Zonas Rurais do Estado.
e) terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual

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Q44823 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • INEA RJ • Técnico Administrativo

A Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), estabelece que as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA são organizadas em função do nível de escolaridade exigido para ingresso e estão estruturadas

a) em classes, escalonadas segundo a conveniência da administração pública, independentemente da complexidade dos cargos e empregos.
b) em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, bem como dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.
c) em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos.
d) em classes, escalonadas exclusivamente segundo os perfis de competências requeridas dos ocupantes
e) em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, independentemente dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.

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