ICMBIO - Direito Administrativo - Técnico Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. 

Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. 

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.

A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. 

A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. 

É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. 

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.

Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição, casos em que ocorre a inexigibilidade de licitação.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. 

A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. 

Convite e tomada de preços são modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para a contratação de obras.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. 

Na modalidade concurso, só é possível contratar trabalhos artísticos que serão pagos por meio de prêmios, pois, nessa modalidade, não se permite a remuneração direta aos vencedores.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. 

Concorrência é a modalidade de licitação recomendada para compras que importem valores elevados.

Com relação às licitações públicas, julgue o item subsecutivo. 

Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.