Simulado: IBIO AGB Doce MG - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Q44916 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IBIO AGB Doce MG • Auxiliar Administrativo

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A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá, EXCETO:

a) a divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado e compartilhado dos recursos hídricos.
b) os objetivos a serem alcançados.
c) as diretrizes e os critérios para o gerenciamento de recursos hídricos.
d) análise de opções de crescimento demográfica, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo.

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Q44917 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IBIO AGB Doce MG • Auxiliar Administrativo

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A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade:

a) não será permitida.
b) será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.
c) será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de lei complementar.
d) não será permitida, salvo em caso de disposição em lei ordinária específica.

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Q44918 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IBIO AGB Doce MG • Auxiliar Administrativo

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A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:

a) fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.
b) decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.
c) estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
d) reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

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Q44919 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IBIO AGB Doce MG • Auxiliar Administrativo

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A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Leia as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

a) A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;
b) O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;
c) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.
d) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

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Q44920 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IBIO AGB Doce MG • Auxiliar Administrativo

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A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

De acordo com o art. 33, integram o SEGRH-MG, EXCETO:

a) O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
b) A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
c) Os Comitês de bacia hidrográfica;
d) As agências de bacia hidrográfica.

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IBIO AGB Doce MG - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Auxiliar Administrativo

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