Simulado: Guarda Civil Metropolitano SP - Legislação Específica

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Q5865 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

É sabido por todos que os Direitos e Garantias Fundamentais previstos em nossa Constituição Federal não são absolutos. Quando é que a casa, asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o consentimento do morador?

I – Em caso de flagrante delito.
II – Em caso de desastre.
III – Durante o período noturno por ordem judicial.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

a) Apenas a afirmativa I está incorreta.
b) Apenas a afirmativa II está incorreta.
c) Apenas a afirmativa III está incorreta.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.
e) Nenhuma das afirmativas está incorreta.

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Q5866 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do valor do patrimônio transferido.
c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo apenas a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
e) A pena passará da pessoa do condenado.

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Q5867 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

a) O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
b) O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu.
c) O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
d) O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.

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Q5868 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias, à conveniência da Administração Pública.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q5870 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

Em se falando de nossa Ordem Social, prevista constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
b) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
c) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada sua efetivação por estrangeiro.
d) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
e) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q5871 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
III – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas a afirmativa III está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q5872 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

São patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal, e sua utilização farseá, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, EXCETO:

a) Floresta Amazônica brasileira.
b) Mata Atlântica.
c) Serra do Mar.
d) Pantanal Mato-Grossense.
e) Serra da Mantiqueira.

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Q5873 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – Independência nacional.
II – Prevalência dos direitos humanos.
III – Solução pacífica dos conflitos.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas a afirmativa III está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q5874 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

Acerca das penas aplicadas pelo Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, NÃO ensejará a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público ao funcionário público que:

a) Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço.
b) Praticar insubordinação grave.
c) Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.
d) Cometer procedimento irregular e infrações de natureza grave.
e) Conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública.

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Q5875 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

Todo integrante da Guarda Civil Metropolitana faz alto para a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional, ao Presidente da República e ao Prefeito do Município. Conforme as orientações traçadas pelo Decreto Municipal nº 40.002/00, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando o Hino Nacional for cantado, a tropa ou integrante da Guarda Civil Metropolitana presente não faz a continência, nem durante a sua introdução, permanecendo em "Sentido" até o final de sua execução.
b) Ao fazer a continência ao Hino Nacional, o integrante da Guarda Civil Metropolitana volta-se para a direção de onde vem a música, conservando-se nessa atitude enquanto durar sua execução.
c) Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia religiosa, o integrante da Guarda Civil Metropolitana, participante da cerimônia, faz a continência individual, em atitude de respeito.
d) Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia à Bandeira ou ao Presidente da República, o integrante da Guarda Civil Metropolitana volta-se para a Bandeira ou para o Presidente da República.
e) Quando o Hino Nacional for tocado em cerimônia militar ou cívica, realizada em ambiente fechado, o integrante da Guarda Civil Metropolitana volta-se para o principal local da cerimônia e faz a continência conforme estipulado no inciso I do art. 14.

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Q5876 • Conhecimentos Específicos • MS CONCURSOS • Prefeitura de São Paulo SP • Guarda Municipal

É indispensável que a subordinação seja rigorosamente mantida em todos os graus de hierarquia da Guarda Civil Metropolitana. Nos rigores do Decreto Municipal nº 40.002/00, podemos afirmar:

a) Mesmo estando de folga e em trajes civis, os integrantes da Guarda Civil Metropolitana são obrigados a cumprimentar os seus superiores. A saudação é feita através da continência individual.
b) Em traje civil, os Graduados e os GCMs não podem ir à residência de superior tratar de assunto de serviço, salvo se de interesse pessoal.
c) Nas relações correntes de serviço é admitido o tratamento de "Comandante", "Diretor" ou "Chefe”, sem ser precedido pelo tratamento “Senhor”.
d) Nos refeitórios onde haja Graduados ou GCMs, ao neles entrar o Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade, o mais antigo presente dá a voz de "Atenção"; estes, sem se levantarem, interrompem a refeição e suspendem toda a conversação, até que seja dada a voz de "À vontade".
e) Todo integrante da Guarda Civil Metropolitana, quando for chamado por um superior, deve atendê-lo o mais depressa possível, salvo quando em deslocamento.

Guarda Civil Metropolitano SP - Legislação Específica

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