Guarda Civil Metropolitano SP - Legislação Específica

É sabido por todos que os Direitos e Garantias Fundamentais previstos em nossa Constituição Federal não são absolutos. Quando é que a casa, asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o consentimento do morador?

I – Em caso de flagrante delito.
II – Em caso de desastre.
III – Durante o período noturno por ordem judicial.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Em se falando de nossa Ordem Social, prevista constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
III – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

São patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal, e sua utilização farseá, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, EXCETO:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – Independência nacional.
II – Prevalência dos direitos humanos.
III – Solução pacífica dos conflitos.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

Acerca das penas aplicadas pelo Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, NÃO ensejará a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público ao funcionário público que:

Todo integrante da Guarda Civil Metropolitana faz alto para a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional, ao Presidente da República e ao Prefeito do Município. Conforme as orientações traçadas pelo Decreto Municipal nº 40.002/00, assinale a alternativa INCORRETA:

É indispensável que a subordinação seja rigorosamente mantida em todos os graus de hierarquia da Guarda Civil Metropolitana. Nos rigores do Decreto Municipal nº 40.002/00, podemos afirmar: