Simulado: Exame de Ordem OAB - FGV - Direito Administrativo

1Q5877 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
✂️ b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
✂️ d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

2Q5878 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
✂️ b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
✂️ c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
✂️ d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

3Q5879 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

✂️ a) Legalidade.
✂️ b) Eficiência.
✂️ c) Moralidade.
✂️ d) Segurança das relações jurídicas.

4Q5880 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.
✂️ b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.
✂️ c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
✂️ d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

5Q5881 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

✂️ a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
✂️ b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
✂️ c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
✂️ d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

6Q5882 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
✂️ c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
✂️ d) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

7Q5883 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por

✂️ a) caducidade.
✂️ b) encampação
✂️ c) anulação.
✂️ d) revogação.

8Q5884 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

✂️ a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
✂️ b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
✂️ c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
✂️ d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

9Q5885 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
✂️ b) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

10Q5886 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

✂️ a) o proprietário pode insurgir‐se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
✂️ b) o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
✂️ c) o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá‐lo, de conformidade com o ato de tombamento.
✂️ d) o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor.

Exame de Ordem OAB - FGV - Direito Administrativo - 2012

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