CRBio 6ª Região - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.

As penas de ____________, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de_____________.

"Atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". O conceito corresponde a:

Assinale a alternativa que não corresponda a uma característica dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia.