IMA - Direito Administrativo - Analista Administrativo

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até:

Conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a:

Nas compras deverão ser observadas, pela administração: 

I - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; 
II - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; 
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. 

Estão corretos os itens:

No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no:

De acordo com o Decreto Federal nº 5.450/05, o processo licitatório será instruído com os seguintes documentos, não incluindo:

Se houver inabilitação de todos os concorrentes na tomada de preços, a Administração poderá fixar aos licitantes, para apresentação de nova documentação, o prazo de:

Julgue as afirmações a seguir: 

I- A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração. 
II- Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. 

Essas afirmações:

É toda transferência de domínio de bens a terceiros. Trata-se de:

Havendo previsão de subconcessão no contrato original de concessão estabelecido entre o Poder Público e o particular, sendo ela autorizada pelo primeiro, a outorga (de subconcessão) será precedida de:

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Trata-se de:

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses, exceto:

Qual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quantos dias para a modalidade concurso?