Oficial de Cartório - Polícia Civil RJ - Direito Administrativo

Não é princípio da Administração Pública:

Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é:

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de:

A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à:

É elemento do Estado:

A respeito do tema controle da Administração Pública, analise
as afirmativas a seguir.

I. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo
e alguns do Poder Judiciário.
II. O controle político relaciona-se com os aspectos da
legalidade, não apreciando as decisões administrativas sob
o aspecto da discricionariedade.
III. O controle financeiro compreende, entre outros, o controle
de resultados de cumprimento dos programas de trabalho
e de metas.
IV. A fiscalização inclui o sistema de controle externo exercido
por cada um dos Poderes em relação aos outros.

Assinale:

Não é uma característica comum às entidades da Administração Indireta:

A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada: