CRBio 5ª Região - Legislação Federal - Agente Fiscal

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Legislação Federal

•

QUADRIX

•

Ensino Médio

•

14 questões

Desempenho Global

74Resoluções

30%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q45725•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

É correto afirmar que faz parte das condições para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da categoria:

Cidadania brasileira ou estrangeira, desde que com visto para trabalho no Brasil.

Habilitação profissional ou em andamento, conforme comprovação de escolaridade de nível superior.

Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

Condições exigidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que condizem com a categoria em questão, bem como atestado psicológico expedido nos últimos 6 meses que habilitam o profissional para a atuação.

Inexistência de qualquer processo judicial em nome do profissional em questão, especialmente no que se refere a crimes contra a segurança nacional.

Questão

Q45726•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Assinale a alternativa incorreta a respeito da profissão de Biólogo, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema.

O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma profissional com suas devidas especificidades reconhecidas por instituições reconhecidas.

O diploma deve ser devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira ou estrangeira oficialmente reconhecida ou regularizados na forma da lei.

O Biólogo, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, poderá formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica, básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados.

O Biólogo poderá elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica que se relacionem com a preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos, com exceção daquelas que envolvam atuação protetiva do Ministério Público.

Poderá o Biólogo orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade, bem como realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Questão

Q45727•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Assinale a alternativa correta a respeito da competência dos Conselhos Regionais, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema.

Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.

Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Regional e do Conselho Federal.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à legislação e ao Código de Ética, enviados pelo Ministério Público e pelas Câmaras Especializadas.

Julgar assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais modalidades.

Funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e julgando os casos que lhes forem submetidos pelo Poder Judiciário.

Questão

Q45728•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Conforme determina a Lei nº 7.017/82, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, é correto afirmar que:

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir sociedades de economia mista autônomas.

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 6.684/79, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Regionais desmembrados as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não contrariem o caráter de empresa pública dessas entidades.

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir fundações autônomas.

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais desmembrados por esta lei as normas respectivas previstas na Lei n° 6.684/79 que não contrariem o caráter de sociedades de economia mista dessas entidades.

Questão

Q45729•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Leia as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta, a respeito das infrações disciplinares dispostas no Decreto n° 88.438/83.

I. É infração disciplinar transgredir preceito do Código de Ética profissional.
II. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou leigos é considerado infração disciplinar.
III. É considerado infração disciplinar violar sigilo profissional.

Está correto o que se afirma em:

Questão

Q45730•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Analise as afirmações e assinale a incorreta acerca do Conselho Federal de Biologia.

O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada três meses.

Constituem renda do Conselho Federal: determinadas parcelas instituídas na legislação, bem como doações.

O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, com exceções.

Determinadas deliberações do Conselho Federal podem ser realizadas por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Constituem renda do Conselho Federal: 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional; legados, doações e subvenções; e rendas patrimoniais.

Questão

Q45731•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

São objetivos gerais da orientação e fiscalização definidos na Resolução CFBio n° 284/2012, exceto:

Assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas que regulamentam o exercício da profissão de Biólogo, bem como da Pessoa Jurídica de direito público e privado, cujas finalidades básicas ou de preservação de serviços estejam ligadas às Ciências Biológicas.

Garantir, de forma permanente, o cumprimento dos objetos e a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional do Biólogo.

Garantir à sociedade que os serviços são prestados por profissionais habilitados.

Informar, permanentemente, aos Biólogos, às instituições de ensino, de pesquisa e de prestação de serviços, de caráter público ou privado, assim como à sociedade, sobre os direitos e deveres, bem como sobre as áreas de atuação profissional do Biólogo.

Promover, obrigatoriamente, a contínua avaliação quinquenal das atividades dos Biólogos e das Pessoas Jurídicas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.

Questão

Q45732•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

O egresso que tenha concluído a graduação até dezembro de 2015, conforme os cursos especificados na Lei nº 6.684/79, deverá cumprir carga horária mínima de 2.400 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas. De acordo com a Resolução CFBio nº 300/2012, tal requisito é indispensável para a atuação nos seguintes campos, exceto:

Pesquisa e laudos.

Projetos e fiscalização.

Análises e pareceres.

Perícias Judiciais e projetos.

Fiscalização e perícias.

Questão

Q45733•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Para os efeitos da Resolução CRBio nº 227/2010, pode-se afirmar que:

Atividade Profissional é um conjunto de ações públicas ou privadas e atribuições médicas geradoras de direitos de saúde e responsabilidades relacionadas ao exercício profissional, de acordo com as competências e habilidades obtidas pela formação profissional.

Áreas são um conjunto de áreas de atuação afins que caracteriza um perfil profissional.

Área de Atuação é aquela em que o Biólogo exerce sua atividade profissional ou técnica, em função do território de sua formação profissional.

Atividade Profissional é um conjunto de ações e atribuições geradoras de obrigações relacionadas ao exercício profissional, resguardadas as responsabilidades dentro do exercício de sua função.

São áreas de atuação o meio ambiente, a biodiversidade, a medicina do trabalho, a saúde, a biotecnologia, a produção e a genética aplicada.

Questão

Q45734•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Sobre os requisitos exigíveis para a inscrição de Pessoa Jurídica junto ao CRBio, conforme a Resolução CRBio n° 115/2007, é incorreto afirmar que:

A inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica.

O representante legal da pessoa jurídica deve estar, necessariamente, acompanhado de advogado para a assinatura da documentação exigida.

A documentação exigida deve ser apresentada com cópias autenticadas, solicitação e comprovantes.

É necessário o contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente.

É obrigatória a solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica pelo Responsável Técnico indicado pela pessoa jurídica requerente com a expressa anuência daquele [Biólogo] e aceitação do referido encargo.

Questão

Q45735•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Em relação ao regramento das punições e infrações que os Conselhos de Biologia podem aplicar, assinale a alternativa incorreta.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado.

As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Uma das penas disciplinares consiste na suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos.

Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

Questão

Q45736•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:

I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental.
IV. Cidadania brasileira nata.
V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.

Estão corretas quantas condições acima?

Questão

Q45737•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

A Resolução do CFBio nº 02/2002 traz diretrizes de conduta a serem seguidas pelos Biólogos. É o chamado "Código de Ética". Assim sendo, assinale a única alternativa que possui regramento inadequado em relação ao citado código.

O Biólogo não deve publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado em cooperação com outros profissionais ou sob sua orientação.

As disposições do Código também se aplicam às pessoas jurídicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, com exceção aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados, cujos cargos possuem regras específicas.

É vedado ao Biólogo valer-se de título acadêmico ou especialidade que não possa comprovar.

As dúvidas na interpretação e os casos omissos do Código serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Biologia.

O código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Biologia por iniciativa própria ou mediante provocação da categoria, dos Conselhos Regionais, ou de Biólogos, à luz dos novos avanços científicos ou sociais, ouvidos os Conselhos Regionais.

Questão

Q45738•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e as infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:

I. Opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.
II. Aplicar as penalidades e multas previstas.
III. Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
IV. Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades.

Estão corretos os incisos:

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Questão

Q45725•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

É correto afirmar que faz parte das condições para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da categoria:

Cidadania brasileira ou estrangeira, desde que com visto para trabalho no Brasil.

Habilitação profissional ou em andamento, conforme comprovação de escolaridade de nível superior.

Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

Inexistência de qualquer processo judicial em nome do profissional em questão, especialmente no que se refere a crimes contra a segurança nacional.

Questão

Q45726•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Assinale a alternativa incorreta a respeito da profissão de Biólogo, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema.

O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma profissional com suas devidas especificidades reconhecidas por instituições reconhecidas.

Questão

Q45727•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Assinale a alternativa correta a respeito da competência dos Conselhos Regionais, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema.

Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.

Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Regional e do Conselho Federal.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à legislação e ao Código de Ética, enviados pelo Ministério Público e pelas Câmaras Especializadas.

Julgar assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais modalidades.

Funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e julgando os casos que lhes forem submetidos pelo Poder Judiciário.

Questão

Q45728•
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CRBio

Conforme determina a Lei nº 7.017/82, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, é correto afirmar que:

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Regionais desmembrados as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não contrariem o caráter de empresa pública dessas entidades.

Questão

Q45729•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Questão

Q45730•
Legislação Federal•
QUADRIX•
CRBio

Analise as afirmações e assinale a incorreta acerca do Conselho Federal de Biologia.

O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada três meses.

Constituem renda do Conselho Federal: determinadas parcelas instituídas na legislação, bem como doações.

O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, com exceções.

Determinadas deliberações do Conselho Federal podem ser realizadas por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Questão

Q45731•
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CRBio

São objetivos gerais da orientação e fiscalização definidos na Resolução CFBio n° 284/2012, exceto:

Garantir, de forma permanente, o cumprimento dos objetos e a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional do Biólogo.

Garantir à sociedade que os serviços são prestados por profissionais habilitados.

Promover, obrigatoriamente, a contínua avaliação quinquenal das atividades dos Biólogos e das Pessoas Jurídicas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.

Questão

Q45732•
Legislação Federal•
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CRBio

Pesquisa e laudos.

Projetos e fiscalização.

Análises e pareceres.

Perícias Judiciais e projetos.

Fiscalização e perícias.

Questão

Q45733•
Legislação Federal•
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CRBio

Para os efeitos da Resolução CRBio nº 227/2010, pode-se afirmar que:

Áreas são um conjunto de áreas de atuação afins que caracteriza um perfil profissional.

Área de Atuação é aquela em que o Biólogo exerce sua atividade profissional ou técnica, em função do território de sua formação profissional.

São áreas de atuação o meio ambiente, a biodiversidade, a medicina do trabalho, a saúde, a biotecnologia, a produção e a genética aplicada.

Questão

Q45734•
Legislação Federal•
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CRBio

Sobre os requisitos exigíveis para a inscrição de Pessoa Jurídica junto ao CRBio, conforme a Resolução CRBio n° 115/2007, é incorreto afirmar que:

A inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica.

O representante legal da pessoa jurídica deve estar, necessariamente, acompanhado de advogado para a assinatura da documentação exigida.

A documentação exigida deve ser apresentada com cópias autenticadas, solicitação e comprovantes.

É necessário o contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente.

Questão

Q45735•
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Em relação ao regramento das punições e infrações que os Conselhos de Biologia podem aplicar, assinale a alternativa incorreta.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Uma das penas disciplinares consiste na suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos.

Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

Questão

Q45736•
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Questão

Q45737•
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É vedado ao Biólogo valer-se de título acadêmico ou especialidade que não possa comprovar.

As dúvidas na interpretação e os casos omissos do Código serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Biologia.

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