Simulado: Oficial de Cartório - Polícia Civil RJ

1Q5941 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
✂️ b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.
✂️ c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.
✂️ d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.
✂️ e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

2Q5942 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Estabilidade.
✂️ b) Licença paternidade.
✂️ c) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Participação nos lucros.
✂️ e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

3Q5943 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das
leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a
seguir:

I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no
Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o
Presidente da República, os Governadores de Estado ou
do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em
sede de controle concentrado tem efeito vinculante em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de
constitucionalidade a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja
constitucionalidade se discute.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4Q5944 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar.
✂️ b) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional.
✂️ c) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.
✂️ d) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar.
✂️ e) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.

5Q5945 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

✂️ a) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.
✂️ b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
✂️ c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

6Q5946 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
✂️ b) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de horários.
✂️ c) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas.
✂️ e) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador.

7Q5947 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A constituição de 1988 prevê, em caso de prisão em flagrante delito, que a autoridade policial, a quem for apresentado o preso, tomará, dentre outras, as seguintes providências:

✂️ a) informará ao preso, antes de tomar seu depoimento, o direito de permanecer calado, advertindo-o de que seu silêncio pode ser interpretado em seu prejuízo.
✂️ b) informará ao preso seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e o de ser assistido por advogado, e comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
✂️ c) comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à defensoria pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) relaxará imediatamente a prisão, se for ilegal, ou decretará sua prisão cautelar, se presentes os requisitos legais.
✂️ e) conduzirá imediatamente o preso que não possuir advogado à presença do juiz competente, e este lhe designará advogado dativo para acompanhar o interrogatório policial.

8Q5948 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito da composição e atribuições do Conselho Nacional
de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I. É integrado exclusivamente por membros do Poder
Judiciário e é presidido por um Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
II. Julga os recursos especiais interpostos das decisões
definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências.
IV. Conhece das reclamações contra os membros do Poder
Judiciário, podendo determinar a remoção, disponibilidade
e aposentadoria de juízes, bem como a perda do cargo
pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Oficial de Cartório - Polícia Civil RJ - Direito Constitucional

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