Simulado: Oficial de Cartório - Polícia Civil RJ

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Q5941 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.
c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.
d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.
e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

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Q5942 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Estabilidade.
b) Licença paternidade.
c) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
d) Participação nos lucros.
e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q5943 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das
leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a
seguir:

I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no
Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o
Presidente da República, os Governadores de Estado ou
do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em
sede de controle concentrado tem efeito vinculante em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de
constitucionalidade a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja
constitucionalidade se discute.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q5944 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.

a) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar.
b) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional.
c) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.
d) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar.
e) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.

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Q5945 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

a) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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Q5946 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
b) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de horários.
c) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas.
e) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador.

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Q5947 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

A constituição de 1988 prevê, em caso de prisão em flagrante delito, que a autoridade policial, a quem for apresentado o preso, tomará, dentre outras, as seguintes providências:

a) informará ao preso, antes de tomar seu depoimento, o direito de permanecer calado, advertindo-o de que seu silêncio pode ser interpretado em seu prejuízo.
b) informará ao preso seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e o de ser assistido por advogado, e comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à defensoria pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
d) relaxará imediatamente a prisão, se for ilegal, ou decretará sua prisão cautelar, se presentes os requisitos legais.
e) conduzirá imediatamente o preso que não possuir advogado à presença do juiz competente, e este lhe designará advogado dativo para acompanhar o interrogatório policial.

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Q5948 • Direito Constitucional • FGV • Polícia Civil RJ • Oficial de Cartório

A respeito da composição e atribuições do Conselho Nacional
de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I. É integrado exclusivamente por membros do Poder
Judiciário e é presidido por um Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
II. Julga os recursos especiais interpostos das decisões
definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo
cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências.
IV. Conhece das reclamações contra os membros do Poder
Judiciário, podendo determinar a remoção, disponibilidade
e aposentadoria de juízes, bem como a perda do cargo
pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Oficial de Cartório - Polícia Civil RJ - Direito Constitucional

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