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IPAJM - Direito Administrativo - Advogado

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1

Q45842 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.
- a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
- b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
- c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
- d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
- e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.
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Q45843 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.
- a) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- b) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- c) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.
- d) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
- e) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.
3

Q45844 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
- a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
- b) Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.
- c) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.
- d) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.
- e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.
4

Q45845 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.
- a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
- b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.
- c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.
- d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.
- e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.
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Q45846 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina – PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%.

Internet: (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.
- a) A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.
- b) O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.
- c) Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.
- d) O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.
- e) A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.
6

Q45847 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.
- a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
- b) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado.
- c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.q
- d) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
- e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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Q45848 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.
- a) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.
- b) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.
- c) Não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.
- d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.
- e) Requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.