IPAJM - Direito Processual Civil CPC 1973 - Advogado

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✅ 4 questões

😕 Difícil

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No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.
✂️ b) Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.
✂️ c) Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.
✂️ d) Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.
✂️ e) A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

✂️ a) a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.
✂️ b) seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.
✂️ c) não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.
✂️ d) o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.
✂️ e) a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.
✂️ b) Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.
✂️ c) O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.
✂️ d) Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.
✂️ e) Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.

A respeito do pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Não caberá para suspender sentença que concede a segurança.
✂️ b) Ao contrário do agravo, a suspensão de segurança deve ser apreciada pelo juiz que concedeu liminarmente a segurança.
✂️ c) A suspensão pode ser concedida de ofício quando a segurança puder causar lesão grave à ordem pública.
✂️ d) Não se admite recurso especial de decisão proferida em julgamento de pedido de suspensão de segurança.
✂️ e) O ajuizamento do pedido de suspensão segue o mesmo prazo estabelecido para interposição do recurso de apelação.