Oficial de Cartório - Polícia Civil RJ - Direito Processual Penal

Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as
afirmativas a seguir:

I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal,
em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os
tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e
aplicação analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem
prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência
da lei anterior.

Assinale:

A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será
iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade
judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente
poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender
de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Assinale:

Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa
sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele
separada ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está
previsto na Constituição bem como no Código de
Processo Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os
interesses dele com os de seu representante legal, o
direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz competente para o processo penal.

Assinale:

A respeito do sistema de recursos em geral, previsto no
Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que
haja interposto.
II. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que
não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará
aos outros.
III. Os recursos serão sempre voluntários, não se admitindo
recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.

Assinale:

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será
processado ou julgado sem defensor e a lei determina que
a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou
dativo, será sempre exercida através de manifestação
fundamentada.
II. A intimação do defensor constituído, do defensor
nomeado, do advogado do querelante e do assistente farse-
á por publicação no órgão incumbido da publicidade
dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de
nulidade, o nome do acusado
III. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o
defensor não puder comparecer

Assinale:

A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública em que a lei assim o exige constitui condição: