SES MG - Administração Financeira e Orçamentária - Médico Veterinário

O Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais (PPAG 2012/2015) contém a operacionalização, em programas e ações, dos objetivos estratégicos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), constituindo o planejamento de médio prazo do Estado. Para a rede de atenção em saúde, um dos objetivos estratégicos traçados é:

Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, também, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ALDO deve ser de iniciativa do:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

O ciclo orçamentário:

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

As principais ferramentas introduzidas nas últimas seis décadas no campo das finanças públicas em geral e no do planejamento governamental nas três esferas de governo foram:

O banco de dados cujo objetivo é coletar informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo denomina-se:

O financiamento de políticas públicas encontra-se no contexto da consecução de recursos por meio de cooperação técnica e financeira, através da(o):