SUSAM - Direito Sanitário - Cirurgião Dentista

A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das  prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a  criação do SUS

A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a  falsa. 

(   ) O  texto  constitucional  demonstra  claramente  que  a  concepção  do  SUS  estava  baseada  num  modelo  de  saúde  voltado  para  as  necessidades  da  população,  procurando  resgatar  o  compromisso  do  Estado  para  com  o  bem-estar  social. 
(   ) O  texto  constitucional  permite  que  as  instituições  privadas  participem  de  forma  complementar  do  Sistema  Único  de  Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas.  
(   ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de  todos  os  cidadãos,  sendo  dever  do  Estado  garantir  sua  promoção, proteção e recuperação.  

As afirmativas são, respectivamente,

Segundo  os  critérios  estabelecidos  na  Lei  Complementar   nº  141/2012,  não  é  considerada  uma  despesa  com  ações  e  serviços públicos de saúde aquela referente

Considerando  o  disposto  na  Lei  nº  8.142/90  a  respeito  dos  Conselhos e Conferências de Saúde, assinale V para a afirmativa  verdadeira e F para a falsa. 

(   ) O Conselho de  Saúde  se  reúne a  cada 4  anos para  avaliar  a  situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da  política de saúde nos níveis correspondentes.  
(   ) A  representação  dos  usuários  nos  Conselhos  e Conferências  de  Saúde  deve  ser  paritária  em  relação  ao  conjunto  dos  demais segmentos. 
(   ) A Conferência de Saúde atua na  formulação de estratégias e  no  controle  da  execução  da  política  de  saúde  na  instância  correspondente,  inclusive  nos  aspectos  econômicos  e  financeiros. 

As afirmativas são, respectivamente,

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde – COAP deve  conter  as  disposições  essenciais  relacionadas  a  seguir,   à exceção de uma. Assinale-a.  

De  acordo  com  o  Decreto  nº  7.508/11,  o  “espaço  geográfico  contínuo constituído por agrupamentos de Municípios  limítrofes,  delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais,  e  de  redes  de  comunicação  e  infraestrutura  de  transportes  compartilhados,  com  a  finalidade  de  integrar  a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  de  ações  e  serviços  de  saúde”  corresponde à definição de

Considerando as normas para a aplicação e  repasse de  recursos  destinados às ações e aos serviços de saúde pelos entes públicos,  analise as afirmativas a seguir. 

I.  Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de  Saúde e às demais unidades orçamentárias que  compõem o  órgão  Ministério  da  Saúde,  para  aplicação  em  ações  e  serviços públicos de saúde.  
II.  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  aplicarão,  anualmente,  em  ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por  cento)  da  arrecadação  dos  impostos  sobre  propriedade  predial e territorial urbana. 
III.  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços  públicos  de  saúde,  no  mínimo,  15%  (quinze  por  cento)  do  produto da arrecadação direta dos impostos que não possam  ser segregados em base estadual e em base municipal. 

Assinale:

A  respeito  das  competências  e  atribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dispostas  na  Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.  

I.  São atribuições especificas da União e dos Estados definir as  instâncias  e  os mecanismos  de  controle,  de  avaliação  e  de  fiscalização das ações e dos serviços de saúde.  
II.  Os  Municípios  são  responsáveis  por  celebrar  contratos  e  convênios com entidades prestadoras de serviços privados de  saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.  
III.  Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e  avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.  

Assinale: