Simulado: Guarda Municipal - Específico - Fortaleza CE

a soberania; a cidadania; construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantia do desenvolvimento nacional.

a soberania; a cidadania; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O pluralismo político, erradicar a pobreza e a marginalização, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; a dignidade da pessoa humana; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização.

Extinguir as desigualdades sociais e regionais.

Garantir o desenvolvimento regional.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.

O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

Somente quando munida de autorização judicial pode uma autoridade pública ingressar durante o dia ou durante a noite no domicílio de uma pessoa.

A garantia da liberdade de manifestação de pensamento admite a possibilidade do anonimato.

independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos.

Independência nacional, promoção do bem comum, prevalência dos direitos humanos, garantir o desenvolvimento internacional.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo, concessão de asilo político, dignidade da pessoa humana, soberania.

Não-intervenção, defesa da paz, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A Segurança Pública é dever, direito e responsabilidade do Estado.

A Segurança Pública é formada pelos seguintes órgãos: Polícia Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Militares.

A Polícia Federal destina-se, entre outros, a apurar infrações penais contra a ordem política e social, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Às Polícias Civis, dirigidas por delegados municipais, incumbem a apuração de infrações penais, exceto as militares.

O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial.

A lei penal pode retroagir para fixar penas mais rigorosas.

Não haverá pena de morte no Brasil.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia.

Por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, à traição, à emboscada.

Se a vítima é menor, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, à traição, à emboscada, se cometido contra pessoa sob sua guarda ou vigilância.

Praticado contra ascendente, descendente.

Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; praticado contra menor.

A calúnia não admite a exceção da verdade;

A difamação admite a exceção da verdade se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível;

A injúria admite a exceção da verdade;

A calúnia admite a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

No crime do constrangimento ilegal há vantagem indevida com o emprego de violência ou grave ameaça.

No crime de estelionato, a vítima entrega o bem mediante o emprego de grave ameaça.

No crime de concussão, o funcionário público exige vantagem indevida sem o emprego de violência.

No crime de apropriação indébita, a vítima entrega o bem porque foi iludida, não havendo emprego da violência ou grave ameaça.

Constitui crime de peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel público, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outro.

Constitui crime de corrupção pas siva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.

Constitui crime de prevaricação: deixar de realizar, devi damente, ato de ofício, para satisfazer interesse alheio ou sentimento pessoal.

Constitui crime de excesso de exação: exigir imposto ou contribuição social devidos, porém com emprego de cobrança por meios vexatórios.

É crime de apropriação indébita previdenciária deixar de recolher à previdência social as contribuições sociais devidas.

É crime de roubo subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

É crime de receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

É crime de roubo qualificado a destruição ou rompimento de obstáculo.

Considera-se criança a pessoa até 10 anos completos.

É dever somente do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

É facultativa a vacinação das crianças recomendada pelas autoridades sanitárias.

Considera-se autoridade somente quem exerce cargo público efetivo de natureza civil.

O inquérito administrativo para apurar abuso de autoridade obedecerá `as normas estabelecidas somente nas leis federais.

O processo de responsabilização pelo crime de abuso de autoridade somente ocorre no âmbito administrativo.

Constitui crime de abuso de autoridade, entre outros, submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

A sanção aplicada à autoridade será anotada na ficha funcional.

A representação contra a autoridade será feita em 3 (três) vias.

O direito de representação será dirigido à autoridade hierarquicamente inferior.

Quando o abuso for cometido por policial pode ser aplicada a pena de 3 (três) a 5 (cinco) anos de afastamento da função pública.

O crime de tortura é aplicado somente em território brasileiro.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos, a pena é aumentada de 1/6 (um sexto).