Guarda Municipal - Específico - Fortaleza CE

a) a soberania; a cidadania; construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantia do desenvolvimento nacional.

b) a soberania; a cidadania; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

c) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) O pluralismo político, erradicar a pobreza e a marginalização, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; a dignidade da pessoa humana; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização.

b) Extinguir as desigualdades sociais e regionais.

c) Garantir o desenvolvimento regional.

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

a) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.

b) O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

c) Somente quando munida de autorização judicial pode uma autoridade pública ingressar durante o dia ou durante a noite no domicílio de uma pessoa.

d) A garantia da liberdade de manifestação de pensamento admite a possibilidade do anonimato.

a) independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos.

b) Independência nacional, promoção do bem comum, prevalência dos direitos humanos, garantir o desenvolvimento internacional.

c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, concessão de asilo político, dignidade da pessoa humana, soberania.

d) Não-intervenção, defesa da paz, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

a) A Segurança Pública é dever, direito e responsabilidade do Estado.

b) A Segurança Pública é formada pelos seguintes órgãos: Polícia Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Militares.

c) A Polícia Federal destina-se, entre outros, a apurar infrações penais contra a ordem política e social, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) Às Polícias Civis, dirigidas por delegados municipais, incumbem a apuração de infrações penais, exceto as militares.

a) O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial.

b) A lei penal pode retroagir para fixar penas mais rigorosas.

c) Não haverá pena de morte no Brasil.

d) A prática de racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia.

a) Por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, à traição, à emboscada.

b) Se a vítima é menor, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, à traição, à emboscada, se cometido contra pessoa sob sua guarda ou vigilância.

c) Praticado contra ascendente, descendente.

d) Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; praticado contra menor.

a) A calúnia não admite a exceção da verdade;

b) A difamação admite a exceção da verdade se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível;

c) A injúria admite a exceção da verdade;

d) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

a) No crime do constrangimento ilegal há vantagem indevida com o emprego de violência ou grave ameaça.

b) No crime de estelionato, a vítima entrega o bem mediante o emprego de grave ameaça.

c) No crime de concussão, o funcionário público exige vantagem indevida sem o emprego de violência.

d) No crime de apropriação indébita, a vítima entrega o bem porque foi iludida, não havendo emprego da violência ou grave ameaça.

a) Constitui crime de peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel público, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outro.

b) Constitui crime de corrupção pas siva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.

c) Constitui crime de prevaricação: deixar de realizar, devi damente, ato de ofício, para satisfazer interesse alheio ou sentimento pessoal.

d) Constitui crime de excesso de exação: exigir imposto ou contribuição social devidos, porém com emprego de cobrança por meios vexatórios.

a) É crime de apropriação indébita previdenciária deixar de recolher à previdência social as contribuições sociais devidas.

b) É crime de roubo subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

c) É crime de receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

d) É crime de roubo qualificado a destruição ou rompimento de obstáculo.

a) Considera-se criança a pessoa até 10 anos completos.

b) É dever somente do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

c) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

d) É facultativa a vacinação das crianças recomendada pelas autoridades sanitárias.

a) Considera-se autoridade somente quem exerce cargo público efetivo de natureza civil.

b) O inquérito administrativo para apurar abuso de autoridade obedecerá `as normas estabelecidas somente nas leis federais.

c) O processo de responsabilização pelo crime de abuso de autoridade somente ocorre no âmbito administrativo.

d) Constitui crime de abuso de autoridade, entre outros, submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

a) A sanção aplicada à autoridade será anotada na ficha funcional.

b) A representação contra a autoridade será feita em 3 (três) vias.

c) O direito de representação será dirigido à autoridade hierarquicamente inferior.

d) Quando o abuso for cometido por policial pode ser aplicada a pena de 3 (três) a 5 (cinco) anos de afastamento da função pública.

a) O crime de tortura é aplicado somente em território brasileiro.

b) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

c) O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d) Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos, a pena é aumentada de 1/6 (um sexto).