IPSEM - Direito Administrativo - Assistente Jurídico

a) Poder hierárquico.

b) Poder regulamentar.

c) Poder disciplinar.

d) Poder de polícia.

e) Poder vinculado.

a) Fiscalização

b) Manutenção dos atos válidos.

c) Aplicação de sanções.

d) Delegação de competência.

e) Autoexecutoriedade.

a) A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.

b) É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.

c) Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.

d) A administração pública não precisa de autorização do poder judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.

e) Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

a) O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.

b) O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.

c) No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

d) Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

e) No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

a) Autorização de uso.

b) Permissão de uso.

c) Cessão de uso.

d) Concessão de direito real de uso.

e) Aforamento.

a) doação.

b) comodato.

c) ocupação.

d) investidura.

e) enfiteuse.

a) Reclamação.

b) Representação.

c) Pedido de reconsideração.

d) Apelação.

e) Revisão.