Simulado: IPSEM - Direito Tributário

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Q46914 • Direito Tributário • PaqTcPB • IPSEM • Assistente Jurídico

A Constituição não cria tributos, mas confere competência às pessoas políticas para que estas os instituam por meio de lei, regra geral, lei ordinária. Nesse sentido, qual dos tributos a seguir preconiza competência privativa?

a) Taxa.
b) Imposto.
c) Contribuição de melhoria.
d) Empréstimos compulsórios.
e) Imposto residual.

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Q46915 • Direito Tributário • PaqTcPB • IPSEM • Assistente Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA

a) No preço público, a receita obtida é originária e facultativa. Por não ser tributo, não está submetida ao regime jurídico tributário, escapando aos princípios tributários.
b) Os tributos correspondem a prestações compulsórias, ex lege, sendo a receita decorrente de sua arrecadação classificada como derivada e obtida em razão do exercício do poder de império do Estado, como uma das manifestações de sua soberania no plano interno.
c) A taxa é um tributo que tem como fato gerador ou hipótese de incidência uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Por ser a hipótese de incidência da taxa vinculada a um ato ou fato do Estado, diz-se ser ela um tributo não-vinculado.
d) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
e) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q46916 • Direito Tributário • PaqTcPB • IPSEM • Assistente Jurídico

Marque a opção FALSA.

a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988.
b) É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais.
c) O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa.
d) Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
e) Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível.

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Q46917 • Direito Tributário • PaqTcPB • IPSEM • Assistente Jurídico

Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO

a) fatos geradores.
b) bases de cálculo.
c) contribuintes.
d) alíquotas.
e) prescrição .

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Q46918 • Direito Tributário • PaqTcPB • IPSEM • Assistente Jurídico

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:

a) Imposto de Renda.
b) Imposto sobre produtos industrializados.
c) Imposto sobre circulação de mercadorias.
d) Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.
e) Empréstimo Compulsório.

IPSEM - Direito Tributário - Assistente Jurídico

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