Simulado: Oficial de Justiça - Direito Administrativo

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Q220 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • TJ RO • Oficial de Justiça
Por violar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público NÃO recepcionada pela Constituição da República de 1988 é o(a)
- a) aproveitamento.
- b) reintegração.
- c) ascensão.
- d) readaptação.
- e) promoção.
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Q221 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • TJ RO • Oficial de Justiça
Segundo a Lei do Estado de Rondônia no 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de
- a) demissão de cargo ou função.
- b) exoneração do cargo ou função.
- c) cassação do cargo ou função.
- d) destituição do cargo ou função.
- e) suspensão do cargo ou função.
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Q222 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • TJ RO • Oficial de Justiça
Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- a) I
- b) III
- c) I e III
- d) I e IV
- e) I, II e III
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Q223 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • TJ RO • Oficial de Justiça
Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
- b) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- c) Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
- d) A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- e) A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.
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Q224 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • TJ RO • Oficial de Justiça
De acordo com a Lei Estadual no 68/92, entende-se por reintegração a(o)
- a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.
- b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- c) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
- d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
- e) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.
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Q225 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • TJ RO • Oficial de Justiça
A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que
- a) remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.
- b) remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.
- c) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.
- d) vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.
- e) vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

Oficial de Justiça - Direito Administrativo - TJ RO

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