1 Q47194 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado Segundo a classificação elaborada pela doutrina e jurisprudência tradicionais do Direito Administrativo, são órgãos que compõem a Administração Indireta, EXCETO: a) Autarquias. ✂️ b) Empresas públicas. ✂️ c) Fundações públicas. ✂️ d) Organizações sociais. ✂️ e) Sociedades de economia mista. ✂️
2 Q47195 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado Marque a alternativa que indica somente pessoas jurídicas da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado: a) Fundações públicas e sociedades de economia mista. ✂️ b) Autarquias e empresas públicas. ✂️ c) Empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ d) Fundações públicas e empresas públicas. ✂️ e) Autarquias e sociedades de economia mista. ✂️
3 Q47196 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado A utilização do concurso público nas seleções realizadas pela Administração Pública, além de obedecer ao princípio da moralidade, condiz, principalmente, com o princípio a) da legalidade; ✂️ b) da publicidade; ✂️ c) da eficiência; ✂️ d) da impessoalidade; ✂️ e) da legitimidade. ✂️
4 Q47197 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado A fiscalização efetivada, pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, em relação à Administração Pública, é exemplo de controle a) interno; ✂️ b) externo; ✂️ c) avulso; ✂️ d) concentrado; ✂️ e) difuso. ✂️
5 Q47198 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado A criação de uma fundação pública, na estrutura da Administração Pública, representa o instituto jurídico da a) descentralização; ✂️ b) despersonificação; ✂️ c) desconcentração; ✂️ d) concentração; ✂️ e) centralização. ✂️
6 Q47199 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado A restrição de direitos do administrado em prol do bem comum, preventiva ou repressivamente, mormente em casos concretos, caracteriza o Poder: a) hierárquico; ✂️ b) de polícia; ✂️ c) regulamentar; ✂️ d) vinculado; ✂️ e) discricionário. ✂️
7 Q47200 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado Um parecer elaborado por um advogado público é exemplo de ato administrativo: a) normativo; ✂️ b) negocial; ✂️ c) ordinário; ✂️ d) enunciativo; ✂️ e) punitivo ✂️
8 Q47201 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA: a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. ✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. ✂️ c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado. ✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança. ✂️
9 Q47202 • Direito Administrativo • CETREDE • JUCEC • Advogado A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores da Administração Pública, quando preenchidos os requisitos legais, caracteriza o Poder: a) hierárquico; ✂️ b) de polícia; ✂️ c) regulamentar; ✂️ d) vinculado; ✂️ e) disciplinar. ✂️